AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRF4. 0002466-95.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Vera Lúcia Baum Schmitt, em 05-06-2013, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação (10-04-2013 - fl. 18), e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Foi deferido pedido de tutela antecipada (fls. 42/42, verso).

O magistrado de origem, em sentença (fls. 100/100, verso) publicada em 11-08-2016, ratificou a liminar de fl. 42 e julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a contar da data da cessação, e a pagar as parcelas atrasadas, acrescidas de atualização monetária e de juros de mora, bem como os honorários advocatícios ao patrono da requerente, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a publicação da sentença, nelas incluídas aquelas pagas em razão da decisão de antecipação dos efeitos da tutela, além de metade das despesas processuais.

O INSS, em sua apelação (fls. 103/106), alega que o perito fixou como data de início da incapacidade agosto de 2012, momento em que a autora não havia readquirido a carência, já que os recolhimentos referentes às competências de abril a julho de 2012 somente foram efetuados em 24-08-2012. Aduz que a recorrida perdeu a qualidade de segurado em 16-10-2010, tendo recolhido de uma vez e extemporaneamente exatamente as quatro contribuições anteriores à incapacidade, sendo provável que esta fosse anterior à data fixada pelo perito, quando a parte não mais detinha a qualidade de segurado. Declara que a juntada do prontuário médico poderia alterar a conclusão acerca do termo inicial da incapacidade e que houve cerceamento de defesa em razão do não atendimento do pedido de expedição de ofício ao Hospital e Secretaria de Saúde para apresentação do prontuário da recorrida. Afirma, ademais, que não restou comprovado que a autora realmente exerceu a atividade de empregada doméstica.

Postula, por fim, quanto aos juros e à correção monetária, que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009, bem como a improcedência do pedido.

Com contrarrazões (fls. 108/113), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

 

Do benefício por incapacidade

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

Da qualidade de segurado e da carência

 

No caso em exame, a qualidade de segurado está diretamente relacionada ao termo inicial da incapacidade laboral, razão pela qual serão tais circunstâncias examinados concomitantemente.

 

 Da incapacidade

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Cristian Patrick Zeni, especialista em Psiquiatria (fls. 62/65, 72 e 90), em 09-11-2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a - enfermidade: Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado - CID10: F33.1;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporária;

e - início da incapacidade: agosto de 2012.

 

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível, em tese, a concessão do auxílio-doença à autora, empregada doméstica, que conta hoje com 50 anos de idade. Resta, então, analisar se a autora preenche os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado, a saber: carência e qualidade de segurado.

No que tange à alegada falta e qualidade de segurado, não assiste razão ao INSS.

Examinando-se os documentos colacionados aos autos (fls. 18/19) e o Extrato Previdenciário do CNIS de fls. 78/83 observa-se que a autora recebeu benefício de auxílio-doença na via administrativa no período de 23-10-2012 a 10-04-2013.

Verifica-se, ademais, que houve recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de empregada doméstica nos períodos de 01-05-2006 a 30-09-2009 e 01-04-2012 a 31-07-2012, não podendo a autora ser prejudicada pelo eventual recolhimento em atraso das mesmas, uma vez que o recolhimento, neste caso, incumbe ao empregador.

Cabe ainda destacar que não há falar em cerceamento de defesa no caso, tendo em vista que apesar de intimado, o INSS não interpôs recurso do indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Hospital e Secretaria de Saúde, tal como se verifica às fls. 93/94, verso, restando preclusa tal pretensão.

Assim, preenchidos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado, faz jus a autora ao recebimento de auxílio-doença.

Apelo do INSS não provido no ponto.

 

Do termo inicial

 

A perícia constatou que a incapacidade teve início em agosto de 2012, portanto, ao ver frustrada a sua expectativa de restabelecimento do benefício, em 10-04-2013, a parte autora já se encontrava impossibilitada de trabalhar.

 Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido em favor da parte autora, desde a data em que indevidamente cessado (10-04-2013 - fl. 18), cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

Apelo do INSS não provido no ponto.

 

 

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Apelo do INSS não provido no ponto.

Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Apelo do INSS não provido no ponto.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença, "nelas incluídas aquelas pagas em razão da decisão de antecipação da tutela".

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

  

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem à fl. 42.

 

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

A sentença resta mantida integralmente. Adequados os critérios de correção monetária e de juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1203, disponibilizada no DE de 16/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.