AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. SEGURADO QUE EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE PERÍODO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Mara Ribas Martins, em 07-01-2014, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença, desde 02-12-2012 (fl. 50), com a posterior concessão de aposentadoria por invalidez, ou o benefício assistencial.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 150/154) publicada em 21-06-2016, julgou procedente o pedido para condenar o INSS à implantação do benefício de auxílio-doença, a contar da data do indeferimento na esfera administrativa, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a citação, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Condenada, ainda, a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. Isenta das custas e despesas processuais. Sujeita a sentença ao reexame necessário.

A requerente opôs embargos declaratórios às fls. 156/157, os quais foram providos, em decisão de fl. 158, para determinar a imediata implantação do benefício.

O INSS em sua apelação (fls. 160/175) requer, inicialmente, a suspensão do cumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada. Alega que conforme informações extraídas do CNIS a autora trabalhou no período de suposta incapacidade, não fazendo jus ao benefício. Sustenta, ademais, que devem ser excluídas da condenação as parcelas do período em que a parte recorrida estava trabalhando. Quanto à correção monetária, postula que seja adotada a sistemática prevista na Lei 11.960/2009.

A parte autora interpôs recurso adesivo (fls. 182/184) sustentando que o INSS deve ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde o indeferimento na esfera administrativa, corrigidas pelo INPC, desde a data do vencimento, e acrescidas de juros moratórios de 12% ao ano.

Contrarrazões da parte autora às fls. 185/191.

Às fls. 192/196, a requerente postulou a implantação do auxílio-doença, nos termos da decisão judicial, sob pena de fixação de multa diária.

À fl. 197 foi determinada a implantação do benefício.

Às fls. 200/203, a parte autora requereu novamente a implantação do benefício.

Foi proferido despacho à fl. 204 determinando a implantação no prazo de 10 dias.

Por força da remessa oficial, do apelo do INSS e do recurso adesivo da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

À fl. 207 foi determinada a intimação do INSS para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, tendo o mesmo permanecido inerte, conforme fls. 208/209.

É o relatório.

 Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Deixo de conhecer do agravo retido interposto às fls. 122/126, tendo em vista que não houve reiteração do pedido de exame do mencionado recurso no apelo da autarquia-ré.

 

 

Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos.

As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos.

O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos.

No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório.

O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis.

Embora ainda não tenha sido calculado o valor da renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, registrada nos autos, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório.

Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado.

Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte.

Ante o exposto, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, nego seguimento à remessa oficial.

  

 

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

 

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica pelo Dr. Rafael Moreno Ferro de Araújo, especialista em Psiquiatria (fls. 128/133), em 06-07-2015, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

 

a - enfermidade: Transtorno do Humor Bipolar, episódio atual grave com sintomas psicóticos - CID-10 F31.5;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: temporário;

e - início da incapacidade: 27-07-2012.

 

De acordo com o perito:

Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de patologia incapacitante para o exercício de atividades laborais, bem como pela possibilidade de reversão do quadro, cabível a concessão do auxílio-doença à autora, "serviços gerais", que conta hoje com 51 anos de idade.

Apelo do INSS não provido no ponto.

 

 

A perícia constatou que a incapacidade teve início em 27-07-2012, portanto, ao ver frustrada a sua expectativa de restabelecimento do benefício, em 02-12-2012, a parte autora já se encontrava impossibilitada de trabalhar.

Assim, o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido em favor da parte autora, desde a data do indeferimento do pedido na via administrativa, cabendo a dedução dos valores que tenham sido recebidos administrativamente por conta de implantação de benefício previdenciário a contar dessa data.

Recurso adesivo da parte autora provido, no ponto.

 

  

O INSS apela sustentando que a autora não permaneceu incapacitada, visto que trabalhou no período da suposta incapacidade.

Não obstante, o exercício de atividade remunerada não implica em contradição com a afirmação da existência de incapacidade em época coincidente, haja vista que a parte autora teve obstado o seu benefício na via administrativa, o que justifica eventual retorno ao trabalho para a sua sobrevivência. Não se desconhece a realidade fática das pessoas que, em diversas situações, são obrigadas, mesmo sem condições físicas plenas, a voltar ao exercício laboral, em razão da necessidade, por não possuírem outras fontes de sustento. Assim já decidiu a quinta Turma:

 

 

 

 Se o segurado voltou a trabalhar porque teve negado o direito ao benefício, embora sem condições físicas, inclusive aumentando os riscos à sua saúde, não pode pretender o INSS utilizar-se deste fato, nascido da ilegal negativa de concessão do amparo previdenciário, para mais uma vez prejudicar o segurado. A atitude da autarquia, no âmbito de aplicação do princípio da boa-fé objetiva, equivale ao tu quoque, que ocorre quando alguém viola determinada norma jurídica e depois que reconhecida a ilegalidade, tenta tirar proveito da situação a que deu causa.

Em decorrência disso, dada a natureza alimentar da renda auferida de seu trabalho no período, descabe o desconto das verbas salariais auferidas no período. Nesse sentido:

 

 

  

 

Apelo do INSS não provido no ponto.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

Apelo do INSS e recurso adesivo da parte autora não providos no ponto.

Adequados os critérios de correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Recurso adesivo da parte autora não provido, no ponto.

Adequados os critérios de juros de mora.

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados nos artigos 497 e 536 do NCPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Por fim, na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício ora deferido apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Prejudicado o pedido do INSS de suspensão da decisão que antecipou a tutela, uma vez que no presente momento não se cogita de juízo de verossimilhança, e sim de tutela específica, e considerando que aos recursos doravante não há previsão de efeito suspensivo.

 Prequestionamento

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

Agravo retido e remessa oficial não conhecidos.

Apelo do INSS não provido.

Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido, para determinar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do indeferimento do pedido na esfera administrativa.

Os honorários de sucumbência, fixados inicialmente em R$ 1.000,00, na forma do § 8º, do CPC, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Adequados os critérios de correção monetária e de juros de mora.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e da remessa oficial, negar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E DA REMESSA OFICIAL, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.