PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA NO ÂMBITO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. TRF4...

 

 

 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver Questão de Ordem no sentido de declinar da competência para a Segunda Seção,  nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento do beneficio Auxílio-doença requerido pelo autor e que, posteriormente, foi concedido.

 

A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido.

 

Apela o autor, visando à reforma total do provimento judicial. Alega, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois o Julgador não teria oportunizado a produção de prova (oitiva de testemunhas) para a comprovação dos danos alegadamente sofridos, razão pela qual requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual, com determinação de prova testemunhal. No mérito, reitera o pedido de indenização por danos morais, argumentando, em síntese, que o ato administrativo que indeferiu o benefício previdenciário extrapolou o limite do razoável, causando danos que ensejam a responsabilidade objetiva.

 

Sem contrarrazões do INSS, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

À revisão.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suspensão indevida do benefício de auxílio-doença, direito que foi posteriormente reconhecido por decisão judicial.

 

Considerando que o objeto da ação é exclusivamente a reparação por alegado dano moral, tem-se relação jurídica com nítida natureza administrativa - e não previdenciária -, a ser examinada por uma Turmas integrantes da 2ª Seção, nos termos do art. 10, § 2º, do Regimento Interno desta Corte:

 

 

No mesmo sentido já decidiu a Corte Especial, como se vê no aresto a seguir:

Destaque-se que, inclusive, a questão já foi objeto de apreciação da 2ª Seção, que em decisão do Des. Federal Fernando Quadros da Silva, julgou o Conflito de Competência nº 5008130-56.2011.404.0000/RS, suscitado pelo Juízo da Vara Federal de Santa Rosa (fls. 93/96).

 

Desta maneira, tratando-se de matéria que refoge à competência previdenciária desta Turma e da 3ª Seção, deve ser retificada a autuação e redistribuido o feito a uma das Turmas de direito administrativo integrantes da 2ª Seção, nos termos do art. 10, § 2º, do Regimento Interno desta Corte.

 

 

 

Caracterizada a incompetência das Turmas que compõem a Terceira Seção para conhecer da matéria e solvida questão de ordem para declinar da competência para a segunda Seção.

 

 

 

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem no sentido de declinar da competência para a Segunda Seção.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/10/2016, na seqüência 431, disponibilizada no DE de 21/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A SEGUNDA SEÇÃO.