PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DO LAUDO PERICIAL PROMOVIDA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS para que seja anulada a sentença, retornando os autos à origem para novo julgamento, mantendo-se a antecipação de tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de procedência em ação previdenciária que determinou a imediata concessão do benefício de auxílio-doença.

Sustenta o INSS, preliminarmente, a nulidade da sentença, que restou proferida antes de sua manifestação sobre o laudo pericial judicial acostado aos auto, que acabou por se tornar inócua. Requer, nesse contexto, pela cassação da tutela antecipada e devolução dos autos à origem para a prolação de nova sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A ação originária foi julgada procedente, sendo concedido em prol da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, com determinação de imediata implantação, em decorrência do deferimento de tutela antecipada, por força do disposto no art. 273, I, co CPC.

O ente previdenciário, no entanto, defende a nulidade do ato judicial recorrido, na medida em que a sua oportunização para a manifestação sobre o laudo pericial judicial ocorreu somente após ter sido prolatada a sentença.

Examinando os autos, denota-se que o laudo pericial foi acostado aos autos em 19/03/2015 (evento 49) e a manifestação sobre os seus termos ocorreu em 02/04/2015 (evento 63); posteriormente, de fato, à prolação da sentença, que restou proferida em 27/03/2015 (evento 58). A intimação do INSS para a manifestação sobre a perícia relativa ao evento 49 ocorreu em 30/03/2015 (evento 58), posteriormente, por conseguinte, ao referido ato judicial recorrido.

Nesse contexto, sem que a parte recorrente tivesse sido intimado da apresentação do laudo, foi prolatada sentença de procedência pelo Juízo a quo, em evidente violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Verifico, pois, a existência de cerceamento de defesa no fato de não ter sido o ente previdenciário devidamente intimado acerca do laudo pericial apresentado pelo expert.

Dessa forma, mostra-se imprescindível, para bem resolver o mérito da demanda, que seja anulada a sentença, ante o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, porquanto intimada da apresentação do laudo pericial após a prolação do referido ato judicial, devendo ser novamente julgada a ação originária, considerando a manifestação do INSS sobre o laudo pericial juntada aos autos em 02/04/2015 (evento 63).

Considerando o caráter de provisoriedade da antecipação dos efeitos da tutela deferida, que determinou a imediata implantação do benefício, bem como a manutenção do preenchimento dos seus requisitos, em especial, considerando o caráter alimentar da medida, necessária a sua manutenção.

Resta parcialmente acolhida a pretensão recursal, devendo ser anulada a sentença, retornando os autos ao Juízo de origem para novo julgamento da ação originária, considerando a manifestação do INSS sobre o laudo pericial juntada aos autos em 02/04/2015, mantendo-se, todavia, a antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que devidamente preenchidos os requisitos autorizadores.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS para que seja anulada a sentença, voltando os autos à origem para novo julgamento, mantendo-se a antecipação de tutela, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 965, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, VOLTANDO OS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, MANTENDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.