PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA LAUDO EMITIDO POR FISIOTERAUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA LAUDO EMITIDO POR FISIOTERAUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL POR PROFISSIONAL MÉDICO.

1. A alegada incapacidade laborativa deve ser aferida, na instrução, por profissional médico, categoria que não abrange os fisioterapeutas. Assim, não é cabível atribuir-se a profissionais da fisioterapia e avaliação do acerto de perícia médica do INSS. 

2. Nulidade do feito a partir da perícia. Reconhecida a mencionada nulidade, determina-se a reaberta da instrução processual para que seja realizada nova perícia por médico especialidade na moléstia do demandante, e, após, proferida nova sentença.

3. Apelo do INSS provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por dar provimento à apelação para anular o processo a partir da perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por DIRCEU DIAS DE FRAGA em face do INSS objetivando o restabelecimento do auxílio-doença desde a data da cessação do mesmo, em 15/06/2012, em razão de parecer médico contrário.

 

Alegou que apresenta patologias com CID M 54.4 (lumbago com ciática) e M 77.1 (epicondilite lateral) e E 10.3 (diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações oftálmicas), não possuindo assim condições de exercer atividade laboral. Requereu, a procedência da ação para a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do beneficio ou alternativamente o estabelecimento do auxílio doença.Requereu a parte autora, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

 

A sentença, datada de 12/06/2017, julgou procedente o pedido deduzido por DIRCEU DIAS DE FRAGA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de determinar que o réu conceda o beneficio de aposentadoria por invalidez à parte autora, e de o condenar ao pagamento das parcelas atrasadas, desde o dia 15/06/2012 (data em que cessou o benefício), até a data de implementação do benefício. A partir da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1°-F da Lei 9494/97), com base no art. 487, inc. I, do CPC. condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 21/07/2014, corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora a partir do termo inicial do benefício. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

 

Apelou o INSS pleiteando a requer a anulação do processo com reabertura da instrução processual, a fim de que seja realizada perícia com profissional da área médica. 

 

Ofertadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

REEXAME NECESSÁRIO

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício seja fixada no teto e que sejam pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Ressalto que, na hipótese, a alegada incapacidade laborativa não foi aferida por profissional médico, categoria que não abrange os fisioterapeutas. Assim, não é cabível atribuir-se a profissionais da fisioterapia e avaliação do acerto de perícia médica do INSS.  O ideal, inclusive, é que a perícia médico-judicial seja realizada por especialista na área de ortopedia/traumatologia.

 

Em vista das enfermidades apresentadas pela parte autora, nula é a sentença que teve por suporte laudo pericial subscrito por profissional fisioterapeuta, o qual não tem atribuição para realização de diagnóstico médico a ensejar conclusão no sentido da incapacidade laboral da parte autora, mas de sim aplicar as técnicas terapêuticas prescritas por médico.

 

A esse respeito, colaciona-se julgados desta Corte:

 

 

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por anular o processo a partir da perícia, inclusive, devendo o feito retornar à origem para que outra perícia seja realizada, e após, proferida nova sentença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 525, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PERÍCIA, INCLUSIVE, DEVENDO O FEITO RETORNAR À ORIGEM PARA QUE OUTRA PERÍCIA SEJA REALIZADA, E APÓS, PROFERIDA NOVA SENTENÇA.