PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. TRF4. 5000140-14.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação ordinária (valor da causa de R$ 30.000,00) em face de sentença que julgou improcedente o pedido (evento 128), revogando a tutela antecipada. Em face da sucumbência, o magistrado condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00. Frisou o MM. Juízo a quo que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Apelou a autora, postulando a reforma do decisum. Apontou ter incapacidade com origem em doença laboral LER/DORT. Sustentou que, a partir de junho de 2012, ao baixar até a gaveta mais baixa de um armário em seu trabalho, sentiu um estalo no joelho esquerdo e consequentemente dor intensa. Apontou que já fez consultas médicas e fisioterapia. Relatou que, desde o fato, não mais conseguiu exercer a função de balconista. Informou que obteve, administrativamente, o benefício de auxílio-doença, que foi cessado em 2013. Aduziu que o INSS indeferiu o pedido de prorrogação do auxílio-doença em 22.10.2013. Sustentou que ainda está incapaz para o trabalho, conforme resultado de ressonância magnética e atestado médico. Requereu a inversão dos ônus da sucumbência (evento 133 - PET1).

Presentes as contrarrazões (evento 137 - OUT1), subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na referida lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A Lei nº 8.213/91 estabelece que, para a concessão dos benefícios em questão, deve ser cumprida a carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), a qual é dispensada nos casos legalmente previstos (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

O fato de a incapacidade temporária ser total ou parcial para fins de concessão do auxílio-doença não interfere na concessão desse benefício, uma vez que, por incapacidade parcial, deve-se entender aquela que prejudica o desenvolvimento de alguma das atividades laborativas habituais do segurado. No mesmo sentido, assim já decidiu o e. STJ, verbis:

Por fim, a diferença entre os dois benefícios restou esclarecida consoante excerto doutrinário abaixo colacionado, verbis:

De modo geral, o acesso aos benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91.

No caso em comento, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido da autora.

Contra esse entendimento, interpôs a parte autora o seu recurso de apelação.

Passo ao exame do requisito relacionado à existência ou não de incapacidade.

Conforme indicado no laudo judicial (evento 71 - OUT1), o perito entendeu que, in casu, não há incapacidade laboral. Indicou o expert que, apesar de a autora ter lesão/doença de síndrome rotuliana (M-22.2), essa doença não é impeditivo para a continuidade de seu labor habitual, sendo possível a cura por meio de tratamento fisioterápico mais reforço muscular. Eis excerto do laudo pericial que corrobora esse entendimento, verbis:

Concluiu o perito que a periciada está "Capaz para o exercício de qualquer atividade." (evento 71 - OUT1 - p.3) A manifestação final do perito é no sentido de que a autora está "Apta para o labor, e sugiro paralelamente tratamento com fisioterapia e medicação e bem como atividade de reforço muscular e alongamento de musculatura do joelho esquerdo." (evento 71 - OUT1 - p. 4)

No caso em comento, não se nega que a autora tenha tido problemas de saúde, os quais, aliás, foram causa de anterior benefício de auxílio-doença conforme informado nas razões de apelação. Contudo, diante da conclusão do perito judicial de que a autora está apta a exercer sua atividade laboral e inexistindo elementos suficientes que possam contradizer a conclusão da perícia, entendo que, in casu, não está caracterizada a incapacidade da autora, de modo que não é possível o restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade.

Nada a alterar, portanto, na r. sentença.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/10/2017, na seqüência 231, disponibilizada no DE de 16/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.