PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA Nº 810 DO STF...

4. Determinada a imediata implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em outubro de 2016, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença, por não apresentar moléstia ortopédica incapacitante. A autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, suspensos em face da gratuidade da justiça.

Requer a autora, em preliminar, o exame do agravo retido, no qual pede a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia em face da inconsistência das conclusões daquela constante nos autos. Caso não seja anulada a sentença, pede sua reforma para o fim de ser concedido benefício por incapacidade, porquanto demonstrou através dos atestados e exames a existência de doença degenerativa da coluna lombo sacra C4 - C5, C5 - C6 e C6 - C7, L1 - L2 e L2 - L3, L4 - L5, L5 - Sl; escoliose dorsal, esclerose óssea, abaulamento discal, hérnia paramediana, o que por sua vez limita a realização de movimentos vitais para o labor rural.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O exame do agravo retido se confunde com as razões de apelação e serão examinados conjuntamente.

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Além disso, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode esquecer de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral.

Em tal sentido, já se manifestou a Terceira Seção desta Corte:

Do caso dos autos:

A sentença examinou as conclusões do laudo pericial ortopédico e decidiu pela improcedência do pedido.

A apelante alega que o laudo pericial do evento 3 - LAUDPERI17, realizado em julho de 2011 confirmou a incapacidade temporária por moléstia ortopédica. Com o passar do tempo, considerando que a demanda foi ajuizado no ano 2009, a autora postulou novo benefício na via administrativa, tendo sido deferido o pedido de auxílio-doença em 23/09/2013 por dois meses (evento 3 - PET37), pela verificação de incapacidade laboral. Ocorre que pouco mais de um mês após a perícia administrativa, foi realizada nova perícia judicial e a conclusão foi o seguinte:

"Na presente perícia, foi constatado que o quadro de irritação radicular (Cid 10: M 51.1) evidenciado no exame realizado em 08.07.2011 está resolvido. No momento, a autora apresenta quadro ortopédico compatível com discopatia degenerativa lombar (Cid 10: M 51.3) e cervical (Cid 10: M 50.3), as quais não guardam nexo causal com a atividade laboral desempenhada.

Do ponto de vista ortopédico, tais doenças são causa de redução parcial e permanente da capacidade laboral. No entanto, não há incapacidade para a atividade laboral original." (evento 3 - LAUDPERI34).

Analisando os elementos constantes nos autos, verifico que assiste razão à apelante no que se refere a incapacidade laboral temporária da autora.

O perito do Departamento Médico Judiciário do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com especialidade em ortopedia examinou a autora em 08/07/2011, sendo agricultora, residente no município de Paim Filho/RS, atualmente com 57 anos de idade, concluindo o seguinte:

Ao exame físico, há sinais evidentes de doença ortopédica em atividade (Cid 10 - M51.1). Quanto às manifestações clínico-radiológicas da coluna lombo-sacra, não é possível se estabelecer um nexo causal claro e inequívoco com o acidente de trabalho, pois as alterações apresentadas nos exames de imagem são degenerativas e não pós-traumáticas.

Diante_do exposto, do ponto de vista ortopédico e frente ao quadro clínico da periciada, concluímos que há incapacidade total e temporária para o trabalho por 08 meses. A periciada deve ser submetida a tratamento conservador com fisioterapia motora, reforço muscular e uso de analgésicos. Caso não haja melhora do quadro clínico, ainda poderá haver indicação cirúrgica. Sugiro nova perícia médica em 08 meses para acompanhar evolução do quadro clínico." (evento 3 - LAUDPERI17).

Assim, pela análise dos atestados, exames por imagens e perícias médicas administrativa e judicial, é cabível crer que a autora estava incapacitada para as atividades na agricultura na época que realizou o exame pericial no ano de 2011 e manteve quadro mórbido ao ponto de ser concedido novo auxílio-doença no ano de 2013.

Dessa forma, pertinente a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do laudo pericial realizado em 08 de julho de 2011, porquanto naquela oportunidade foi constatada a falta de capacidade para exercer suas atividades agrícolas e que com o passar dos anos não foi restabelecida integralmente.

Reformada a sentença no ponto.

 

 

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

 

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-16. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

 

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões dessa natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

 

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar os parâmetros constantes no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, os juros de mora incidirão conforme estabelece o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009; e a correção monetária, mediante aplicação do IPCA-E.

 

Encerrando esse tópico, convém registrar não refletir a alteração da sistemática de atualização do passivo eventual reformatio in pejus, tampouco fragilização da coisa julgada material. Ao revés, a incidência imediata dos índices de correção, tal qual definição da Corte Constitucional, revela atenção aos já mencionados efeitos vinculante e expansivo da decisão, assim como confere máxima eficácia aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Acerca disso, os precedentes abaixo transcritos, respectivamente, do excelso STF, (indicando a natureza infraconstitucional da questão) e do colendo STJ (indicando não implicar a aplicação da tese reformatio in pejus ou ofensa a coisa julgada material):

 

 

 

 

 

Considerada a eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 9/8/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 (quarenta e cinco dias).

 

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

 

Considerando que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73, quanto aos honorários advocatícios o entendimento é no sentido de que devem ser fixados à taxa de 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência (no caso, o acórdão), nos termos das Súmulas nº 76 do Tribunal Regional e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressalto que na base de cálculo da verba será incluída toda a pretensão econômica obtida nos autos.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010).

Prejudicado o agravo retido.

Apelação da autora provida para conceder o benefício de auxílio-doença desde 08 de julho de 2011.

O INSS resta condenado a pagar as parcelas vencidas, descontadas os valores já vertidos na via administrativa.

Correção monetária e juros na forma do Tema 810 do STF.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante apurado até a data do acórdão.

Determinação de implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o agravo retido e dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 68, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.