PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5067871-90.2017.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a realização de nova perícia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por LUIS BONET, nascido em 10/07/1971, contra o INSS visando a obter benefício por incapacidade. 

 

Narrou o autor que está acometido de problemas de saúde que exigem tratamento continuo e o deixam incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral. Destacou que o beneficio foi negado administrativamente por não ter sido constatada a incapacidade laborativa.

 

Sobreveio sentença, datada de 04/09/2017, que julgou improcedentes os pedidos. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários  advocatícios fixados em R$ 500,00, considerando-se os parâmetros delineados pelo § 22 do art 85 do CPC/2015 de acordo com o disposto no § 89 do mesmo dispositivo legal. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em face da AJG concedida.

 

Em suas razões de recurso, o segurado alega que "da análise do laudo acostado aos autos, verifica-se que o expert respondeu os quesitos elaborados pelas partes de forma extremamente sucinta e incompleta, de modo que não se pode extrair do mesmo uma conclusão para embasar uma decisão justa acerca do direito da parte autora". Refere que, "ao desconsiderar o pedido feito pelo demandante e Julgar improcedente o pedido do autor, apenas com base no parco laudo de Renan Marsiaj (MEDICO PSIQUIATRA), conclui se que a sentença de primeiro grau e nula por afrontar o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a razoabilidade e a igualdade processual, de modo que deve ser desconstituída para efeito de permitir que a parte autora faça prova do seu direito, uma vez que a pericia realizada pelo perito designado pelo juízo e totalmente".

 

É o relatório

 

Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

No que tange à carência, importa referir que a Lei de Benefícios prevê no parágrafo único do art. 27 que, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (redação que perdurou até 08/07/2016).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional de medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante e o grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Importa referir que não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao RGPS já portador de doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da enfermidade, conforme disposto na Lei 8.213/91, no art. 42, § 2º (aposentadoria por invalidez) e no art. 59, § único (auxílio-doença).

 

 

No caso em tela, foi realizada perícia, cujo laudo de 19/10/2016 (evento 03 - LAUDOPERI10) apontou que a demandante, portador de espondilólise (M43.0) não possui incapacidade laborativa. Vejam-se as ponderações do perito:

 

 

Como é sabido, incapacidade é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do art. 156 do CPC, sendo o perito o profissional que tem qualificação para dar subsídios ao julgamento.  No entanto, do contexto dos autos, tenho que existe dúvida robusta acerca da incapacidade/capacidade do segurado, dúvida reforçada pelo que se mencionará a seguir.

 

Na hipótese, a demandante apresenta laudo pericial (LAUDOPERI15), datado de 2017, elaborada em sede de reclamatória trabalhista, cujas conclusões se direcionam no seguinte sentido:

 

 

Pois bem.

 

É sabido que a prova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo perfeitamente possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório.

 

No caso em exame, o laudo pericial elaborado nestes autos não respondeu com segurança aos quesitos necessários para a formação do convencimento judicial, especialmente no que pertine à eventual redução da capacidade laboral. Assim, tem-se por necessária a realização de prova técnica adequada.

 

Nesse sentido, a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

 Por conseguinte, deve ser provida a apelação, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista e/ou traumatologista, para que seja avaliada a aventada redução da capacidade ou incapacidade da parte autora.

 

 

Anulada a sentença. Determinada remessa dos autos a origem para a realização de nova perícia.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos o juízo de origem para que seja realizada nova perícia. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 312, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS O JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA.