PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0008143-43.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular o processo a partir da prova pericial, restando prejudicada a análise da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Recorre a autora, sustentando o direito aos benefícios por incapacidade requeridos - auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez -, tendo em vista ser portadora de enfermidades de ordem psiquiátrica (CID F32.2 e F40.1) que a impedem de desempenhar qualquer atividade laborativa.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

No caso sub examine, foi realizada perícia médica na data de 26/10/2015, pelo Dr. Rafael Hass da Silva, especialista em Clínica Médica, que apurou que a autora, Costureira Industrial, com 46 de idade na data da perícia, apresenta transtorno depressivo recorrente (CID10 F33.1) e transtorno de ansiedade generalizada (CID10 F411) e fibromialgia (CID 10 M 79.9). Concluiu que não está incapacitada para o trabalho, referindo que os benefícios anteriores, em razão de doenças psiquiátricas, esta pode variar com períodos de exacerbação e remissão.

Como se pode observar do exame dos autos, a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza psiquiátrica da parte autora. Entrementes, o perito judicial, não especializado em psiquiatria, não tem qualificação para analisar a alegada subsistência da incapacidade laboral da segurada.

 

Desse modo, é imperiosa a opinião de outro profissional especialista que informe de modo mais detalhado acerca dos problemas psíquicos da parte autora.

Nessa linha, considerando a particularidade da moléstia que atormenta a parte, esta Corte entende que o perito judicial tem que ser médico especialista em psiquiatria.

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

 

Por conseguinte, impõe-se a anulação da sentença e a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em psiquiatria, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora.

 

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular o processo a partir da prova pericial, restando prejudicada a análise da apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2018, na seqüência 22, disponibilizada no DE de 04/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO DES. FEDERAL CELSO KIPPER QUANDO AO DECRETO DE NULIDADE DA SENTENÇA.