PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. REPETIÇÃO DA PROVA por especialista em oftalmologia.
1. Quando...

2. Hipótese em que é imprescindível a determinação da acuidade visual da segurada, mormente diante da catarata diagnosticada e da indicação de tratamento cirúrgico pelo Serviço Público de Sáude do município em que a mesma reside.

3. Sentença anulada. Mantida a tutela antecipada diante da verossimilhança das alegações da parte demandante.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DERCI ROSA SARTURI, nascida 25/06/1953, em face do INSS, visando a obter, inclusive em antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez com o acréscimo de que trata o artigo 45 da Lei nº 8.213/1991. Sucessivamente, postulou o benefício assistencial. 

 

Alegou sofrer de doenças de cunho ortopédico e oftalmológico. Aduziu que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, mas foi indeferido pela autarquia. Pugna pela procedência do feito, com o pagamento das parcelas atrasadas monetariamente desde a data do primeiro requerimento administrativo (em 21/07/2006, vide evento 65, INFBEN5), atualizadas e acrescidas de juros moratórios, além da assistência judiciária gratuita. 

 

Indeferida em parte a inicial por falta de interesse de agir, no tocante ao pedido de concessão de benefício assistencial, e determinada a redistribuição do feito (evento 3). Foi deferida a AJG, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação (evento 31).

 

Da decisão que indeferiu o pedido de realização de perícia na especialidade oftalmologia (evento 46), a parte autora interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Egrégio TRF da 4ª Região (evento 62).

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 08/03/2017, que reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 18/05/2010, o quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação (18/05/2015), que julgou improcedentes os pedidos com fulcro no art. 487, I e II, do CPC/2015. A parte autora foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo de cada uma das faixas de valor no § 3° do artigo 85 do CPC 2015, mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (art. 98, § 3°, do CPC/2015). Na atualização monetária e nos juros de mora serão considerados os índices utilizados para o reajuste dos benefícios previdenciários (ORTN, OTN, BTN, INPC, IRSM, URV, IPC-r, INPC, IGP-DI, INPC desde 04/2006) e a taxa de 1% ao mês desde a citação até 30/06/2009. Após, a correção monetária seguirá os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança. A parte autora restou  de condenada, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais (evento 26), cuja execução fica igualmente suspensa. Sem condenação em custas (evento 66).

 

Em suas razões de recurso, a parte autora requer, inicialmente, a apreciação do agravo retido, interposto contra a decisão que indeferiu a perícia oftalmológica. No mérito, alega que a enfermidade oftalmológica (catarata) não foi devidamente analisada, uma vez que sequer foi realizado o exame de acuidade visual, tampouco referido pelo perito o nível de comprometimento da visão da autora. Refere que o laudo pericial (evento 25), em relação à catarata, somente constam informações e explicações genéricas sobre a enfermidade. Defende não ser razoável qualquer conclusão acerca das enfermidades oftalmológicas sem ao menos se saber o nível de acuidade visual que a autora possui. Requer seja determinada a baixa dos autos ao primeiro grau, em diligências, para a designação de nova perícia na especialidade OFTALMOLOGIA. 

 

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Pois bem.

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido,cito José Antonio Savaris:

 

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade,dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

DO CASO CONCRETO

 

No caso em tela, foi realizada perícia, cujo laudo de 20/10/2015 (evento 25) apontou que a demandante não possui incapacidade laborativa. Foram analisadas as moléstias reumatológicas (Fibromialgia - M79.7 e Dor lombar baixa (M 54.5) e oftalmológicas (Catarata não especificada - H26.9):

 

 

É sabido que aprova é destinada ao julgador, cabendo, pois, a este avaliar a necessidade de produção de novas provas, sendo, perfeitamente, possível, indeferir complementação ou substituição de prova pericial se estiver satisfeito com o conjunto probatório acostado aos autos.

 

Na situação posta em exame, embora não haja dúvidas acerca da ausência de moléstia incapacitante de ordem reumatológica, não foi sanada a dúvida acerca da acuidade visual da autora, pessoa que hoje está com 64 anos de idade. Tanto foi assim que, desde a sua primeira manifestação após laudo pericial, a demandante apontou essa omissão, decisão objeto de agravo de instrumento não conhecido por esta Corte em face da redução das hipóteses legais de cabimento após o CPC/2015. 

 

Ao analisar as conclusões do laudo em relação ao acervo probatório referido, especialmente indicação cirúrgica para a catarata feita pelo serviço médico do município de Viamão/RS, cujo pedido de carta de liberação para a realização da mesma é datada de 09/07/2014 (evento 01 - Atestado Médico6), parece ser muito tênue a linha que divide a plena capacidade apontada pelo juízo a quo de eventual redução da capacidade da autora. Em casos símeis, esta Corte já se manifestou sobre a necessidade de reabertura da instrução:

 

Assim, neste caso específico, diante da falta de exame detido acerca da acuidade visual da autora, restam dúvidas quanto ao seu estado de saúde, bem como sobre os efeitos de possíveis sequelas sobre a atividade laborativa.

 

Assim, voto por cassar a sentença e determinar a reabertura da instrução, prejudicada a sentença, para realização de outra perícia, por profissional especializado - no caso, médico oftalmologista. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/09/2017, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 11/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, PREJUDICADA A SENTENÇA, PARA REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA, POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - NO CASO, MÉDICO OFTALMOLOGISTA.