PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PSIQUIATRA. TRF4. 5050488-36.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença para realização de nova prova técnica por perito especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (31/08/2016) que julgou procedente ação visando à concessão de benefício de auxílio-doença a contar de 05/12/2015.

Apela o INSS aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença, uma vez que se baseou em laudo atestando incapacidade psiquiátrica firmado por não especialista em psiquiatria.

Requer a suspensão liminar da decisão que concedeu tutela provisória de urgência.

Sem contrarrazões subiram os autos.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Remessa oficial

O juízo a quo silenciou acerca da submissão da sentença ao reexame necessário.

Considerando que a condenação diz com a concessão de benefício de auxílio-doença desde dezembro de 2015, e a sentença foi prolatada em agosto de 2016, resta evidente que a dimensão econômica das onze competências não ultrapassa o patamar de 1.000 salários mínimos.

Não é o caso de remessa oficial.

Preliminar de nulidade da sentença - doença psiquiátrica

O INSS requer a anulação da sentença, uma vez que não confeccionado o laudo pericial por especialista em psiquiatria.

Com razão a autarquia ré.

No caso dos autos a parte autora alega sofrer de moléstias que dizem com o campo psiquiátrico.

Colhe-se do laudo pericial, Evento 38-LAUDPERI1, realizado por médica especialista em Saúde da Família, que a parte autora (agricultora - 44 anos) se encontra incapaz de forma permanente e total para o exercício de atividades laborais.

Em resposta aos quesitos apresentados afirmou a perita:

Neste cenário, tenho que é de ser prestigiada a segura linha jurisprudencial deste tribunal que indica a necessidade de que o perito ostente a especialidade de psiquiatria para atuar em perícias da área psiquiátrica, conforme se vê dos acórdãos a seguir ementados:

Portanto, deve ser anulada a sentença para a realização de perícia judicial a cargo de médico especialista em psiquiatria.

Provida a apelação para reconhecer a nulidade da sentença por irregularidade da perícia, com baixa dos autos para regular processamento do feito, mediante realização de nova prova técnica por perito especialista em psiquiatria.

Assim sendo, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença para realização de nova prova técnica por perito especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 656, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA POR PERITO ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.