PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 5071505-32.2015.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, julgando improcedente pedido de pagamento de benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo ou conversão em aposentadoria por invalidez, por ser a incapacidade anterior à filiação (art. 42, §2º da Lei 8.213/91), indeferiu pedido de litigância de má-fé formulado pelo INSS.

O INSS apela defendendo a imposição da pena de litigância de má-fé, argumentando ser clara a presença do dolo e a ação deliberada, intencional e direcionada de obter vantagem ilícita ao pretender gozar de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em procedimento reprovável para quem já goza de pensão por morte na condição de filho maior inválido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o breve relatório.

À revisão.

A litigância de má-fé é caracterizada, em tese, quando a parte deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar os fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário, provocar incidentes manifestamente infundados ou interpuser recurso com intuito meramente protelatório.

Note-se que a má-fé não pode ser presumida, devendo ser demonstrado o dolo processual.

No caso em tela, tenho que eventual omissão da inicial, não pode ser tida como indicadora incontroversa de má-fé processual, tanto mais que, conforme informado pelo Defensor Público designado ao autor, quando do ajuizamento da ação, não havia certeza acerca da data de início da incapacidade do demandante.

Ademais, não restaram infirmados, em apelação, os fundamentos da sentença, in verbis:

Assim, não havendo prova nos autos de que, ao delimitar a controvérsia na inicial, a parte autora tinha o intuito de enganar e obter vantagem indevida, até porque as colocações puderam ser facilmente verificadas nos sistemas de pesquisas processuais, imprópria a condenação em pena por litigância de má-fé.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.