PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TRF4. 0009185-30.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Terezinha de Souza, em 25-07-2012, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação, ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

O magistrado de origem, em sentença (fls. 172/174) publicada em 18-05-2016, julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa sua exigibilidade de tais verbas em face do deferimento da AJG.

A parte autora apela (fls. 176/181), sustentando que requereu junto ao INSS o seu primeiro pedido de concessão de auxílio-doença em 27-04-2006, sendo constatada desde então a sua incapacidade laborativa em razão da patologia CID 10 H5.1 (Cegueira em um olho e visão subnormal em outro). Declara que somente após o ajuizamento da presente ação a parte ré lhe concedeu a aposentadoria por invalidez, e que faz jus ao recebimento de atrasados desde a primeira DER (27-04-2006), até a data da concessão da aposentadoria. Por fim, postula o reconhecimento da incapacidade laborativa desde 27-04-2006, bem como a condenação do INSS ao pagamento das diferenças oriundas do auxílio-doença até a data de concessão da aposentadoria, em 21-03-2013.

Contrarrazões às fls. 182/182, verso.

Por força do apelo da parte autora, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, anoto que se encontram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Do benefício por incapacidade

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Da incapacidade

Da análise dos autos observa-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial na petição inicial e novamente à fl. 125, o que foi deferido à fl. 127.

Posteriormente, postulou a requerente o cancelamento da perícia designada, ao fundamento de que o INSS havia reconhecido o seu direito na via administrativa, com a concessão de aposentadoria por invalidez desde 24-09-2013. Requereu, então, a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças não recebidas desde a cessação do auxílio-doença, no período de fevereiro de 2012 a 24-09-2013 (fls. 162/164).

À fl. 165 foi proferida decisão pelo juízo de origem mantendo a perícia "porque imprescindível para o pleito dos atrasados."

O perito comunicou o não comparecimento da autora à perícia à fl. 166.

À fl. 168 foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora da decisão de fl. 165, bem como para esclarecer o motivo do não comparecimento na data designada.

Na petição de fl. 170, a demandante afirmou que "não iria estar presente na perícia marcada tendo em vista que a ré voltou atrás de sua decisão e aposentou a autora em 24-09-2013, sendo assim resta desnecessário a perícia judicial, tendo em vista que a prova necessária a fim do deslinde do feito já foi reconhecida pela ré."

Ao contrário do que sustenta a parte autora, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Além disso, a referida prova se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Cabe destacar que o fato de o INSS ter reconhecido na via administrativa o direito da requerente ao benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 21-03-2013, conforme se verifica da Carta de Concessão acostada à fl. 164, não lhe garante o direito ao recebimento dos alegados valores em atraso, mas tão somente o pagamento dos valores a partir daquela DIB.

Ademais, as provas acostadas aos autos não comprovam a incapacidade laborativa relativa ao período em que a autora postula o pagamento de atrasados, tendo em vista que dos atestados médicos juntados aos autos (fls. 69/73), apenas dois atestam a ausência de condições laborais e são datados respectivamente de 21-02-2006 (fl. 70) e 11-08-2005 (fl. 71).

Como bem afirmou o magistrado de origem na sentença:

Assim, não tendo sido comprovada nos presentes autos a incapacidade para o exercício de atividades laborais, não há falar em pagamento de atrasados.

Apelo da parte autora não provido no ponto.

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência.

Conquanto os honorários advocatícios em matéria previdenciária, como regra, devam ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa conforme as disposições do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do novo CPC, na espécie esta tem valor pouco expressivo, de modo que justificada a fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do NCPC, como estabelecidos na sentença.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

Assim, os honorários fixados inicialmente em R$ 800,00, vão majorados em 50%, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 611, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.