PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 5003058-16.2016.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença para aperfeiçoamento da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora contra sentença (01/03/2017) que julgou improcedente ação visando ao restabelecimento  de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do cancelamento administrativo (30/09/2013), condenando-a ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e periciais, suspensa a exigibilidade por litigar ao amparo da assistência judiciária gratuita.

Alega que houve cerceamento de defesa pelo juízo a quo ao indeferir a realização de perícias socioeconômica e com especialista em reumatologia, a primeira para demonstrar as dificuldades para reabilitação profissional e a segunda em razão de apresentar não apenas patologias ortopédicas mas também reumatológicas (reumatismo e fibromialgia).

No mérito, apesar de o perito judicial ter constatado não haver incapacidade, alega ser possível concluir em sentido contrário, conjugando-se as moléstias ortopédicas diagnosticadas com suas condições pessoais.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

A autora, de profissão empresária, nascida em 25/01/1973 (44 anos atualmente), alegou na inicial estar incapacitada para o trabalho em razão de fibromialgia e artropatia degenerativa (evento 1, INIC1, fl. 2). Esteve em gozo de auxílio-doença de 04/02/2013 a 30/09/2013, pretendendo seu restabelecimento e a conversão em aposentadoria por invalidez.

Tratando-se de concessão de benefício por incapacidade a solução da controvérsia passa, via de regra, pela produção de prova pericial. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade, cabendo ao julgador valorar a prova técnica em cotejo com o restante conjunto probatório.

No laudo pericial judicial realizado em 25/09/2016 o perito assim se manifestou (evento 41):

 

Respondendo aos quesitos do juízo, o expert reportou-se aos vários itens do laudo. Transcrevo o quesito 2, que considero relevante para o deslinde da questão.

 

 

Veja-se que a perícia é detalhada, levou em consideração todos os exames e atestados juntados aos autos e concluiu, taxativamente, que a autora não se encontra inabilitada para o exercício das atividades profissionais para as quais foi reabilitada (supervisão, liderança e gestão da produção - evento 1, PROCADM5, fls. 3/4).

Todavia, o perito, conforme ele próprio se qualifica no início do laudo, é especialista em ortopedia e traumatologia. No entento, as principais queixas da autora são reumatismo, fibromialgia e mialgia. O diagnóstico da presença dessas doenças foi feito pelo perito, que, ao responder o quesito 2 do juízo (quais as doenças de que a autora é portadora) respondeu remetendo ao item 8 do laudo, que trata justamente dessas moléstias, além de cervicalgia.

Ademais, na conclusão da perícia (item 13) é expresso ao afirmar que do ponto de vista ortopédico a autora não está incapacitada para a atividade para a qual foi reabilitada. Ou seja, além de não esclarecer se o reumatismo, a fibromialgia e a mialgia de que a autora é portadora, segundo ele próprio afirma, são incapacitantes, sobre a moléstia ortopédica nada referiu acerca de incapacitação para a atividade habitual da autora. Considerando que ela, o marido e o filho constituíram empresa familiar no ramo moveleiro, com o auxílio, inclusive, de dois empregados, considero de especial relevância esgotar todas as possibilidades de recuperação (ou reabilitação) para o exercício da atividade para a qual a família estabeleceu empresa antes de tentar sua recolocação no mercado de trabalho.

Ademais, segundo consta do sistema Plenus e do CNIS, a autora esteve em gozo de auxílio-doença, anteriormente, por cerca de 10 anos (2003 a 2013), o que, no mínimo, lança dúvidas sobre sua efetiva capacitação para o trabalho.

Concluo, pois, a despeito da perícia detalhada e taxativa, não haver manifestação segura acerca dos males não ortopédicos de que padece a autora, segundo o próprio perito diagnosticou, bem como se deles resulta algum grau de incapacidade para o trabalho.

Por tais razões, tenho que a sentença deva ser anulada e outra proferida, após complementação da instrução processual, mediante realização de perícia médica por especialista(s) em reumatologia, fibromialgia e mialgia.

Esclareço que não é caso de realização de perícia socioeconômica, pois a questão é eminentemente técnica, devendo ser solvida através de parecer médico e avaliação do julgador.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora para anular a sentença para aperfeiçoamento da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 735, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.