PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL INDIRETA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, para anular a sentença a fim de determinar a realização de perícia médico-judicial indireta, julgando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (26-02-07) até a data do óbito (28-07-08);

b) adimplir os atrasados, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais e atuais, acrescidos de juros de mora de 12% ao ano;

c) suportar verba honorária advocatícia, fixada em R$ 800,00.

Recorre a parte autora, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 10% a 20% sobre o valor total da liquidação da sentença.

Apela o INSS, alegando, em suma, que não foi realizado laudo pericial nos autos, não existindo provas da alegada incapacidade laborativa da parte autora, requerendo a reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei 11.960/09

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O MPF opinou pelo desprovimento do recurso da parte autora e pelo parcial provimento do recurso do INSS e da remessa necessária (fls. 92/93).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (26-02-07) até a data do óbito (28-07-08).

 

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

No caso, não foi realizada perícia médico-judicial, não sendo possível apurar a incapacidade, porquanto o requerente veio a falecer no decorrer do feito, em 28-07-08, conforme certidão de óbito da fl. 55, em razão de neoplasia gástrica avançada, tornando-se impossível a realização da perícia técnica.

Considerando, então, o direito da ampla defesa e do contraditório, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução, a fim de ser oportunizada a realização de perícia médico-judicial indireta, para esclarecer se na DER (26-02-07) o autor já estava incapacitado, visto que juntou apenas um atestado de 23-05-08 (fl. 08), referindo anemia severa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Assim, existindo dúvida, diante do conjunto probatório, quanto à incapacidade laborativa do autor falecido no curso da ação, é de ser dado provimento ao recurso do INSS para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de perícia médico-judicial indireta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL INDIRETA, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.