PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE CARÊNCIA E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência em que foi negada concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez devido ao reconhecimento da incapacidade preexistente ao reingresso no RGPS. A autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, que a incapacidade iniciou em momento posterior ao indicado pelo perito judicial em 24/02/2012. A apelante trabalhou como empregada doméstica/diarista, contribuindo de agosto/2008 a novembro/2008 e de novembro/2011 a julho/2012. Em meados de setembro/2012 houve agravamento da doença, necessitando, desta forma se afastar do trabalho e requerer o benefício pretendido. Aduz que a DII deve ser fixada quando do requerimento administrativo em 11/09/2012.

Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Inicialmente, registro que o Agravo retido interposto nestes autos (às fls. 79/80) não merece ser conhecido, porquanto não reiterado por ocasião da apelação.

A perícia, realizada em 08/08/2013, por médico especialista em perícias médicas, apurou que a autora, doméstica/diarista, nascida em 16/10/1965, é portadora de espondilodiscartrose (CID M47.1) sobre a coluna vertebral com evidentes sinais ao exame físico realizado, e está total e temporariamente incapacitada para sua atividade habitual. O perito estimou o início da incapacidade em 24/02/2012, baseado em exame de tomografia computadorizada.

Refere o perito judicial que a incapacidade coincide com o primeiro exame de topografia (24/02/2012) e que suscitou a necessidade de realização de fisioterapias motoras.

O requerimento (NB 553.201.708-1), protocolado em 11/09/2012, foi indeferido na via administrativa por incapacidade anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS (fl. 15).

Conforme vínculos contributivos (fl.49) e contribuições (fls.16-25), a autora ingressou no RGPS como contribuinte individual em agosto/2008 até novembro/2008. Retomou as contribuições em novembro/2011 e manteve-as até agosto/2012.

A sentença não merece reparos.

Com efeito, quando do início da incapacidade, em 24/02/2012, a parte autora não possuía o período legal de carência (12 contribuições mensais - Lei 8.213/91, art. 25, I) necessário para concessão do benefício de auxílio-doença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1427, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.