PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0005798-41.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Loreci Teresinha Presser interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de restabelecimento de auxílio-doença, condenando-a ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta a presença de quadro incapacitante, aduzindo que a própria perícia judicial reconheceu a limitação para o trabalho, devendo ser considerada a atividade eminentemente braçal desenvolvida na agricultura.

Sem contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima, exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 11 de dezembro de 2012 a 11 de março de 2013 (fl. 23).

Incapacidade laboral

No caso concreto, da produção da prova pericial, realizada em 16 de junho de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de qualquer atividade profissional (fls. 58-59).

A resposta a quesito específico foi peremptória: Não há incapacidade laboral.

A perícia faz referência à exame de ressonância magnética do joelho direito apresentado pela parte, de 10 de agosto de 2012, com a seguinte avaliação:

Em que pese o relato de lesões, o referido exame remonta à época em que a parte recebeu benefício de auxílio doença, ao passo que na data do exame, efetivado quase dois anos mais tarde, o perito informou que a causa é degenerativa e que não há patologia ligamentar.

Da mesma forma, atestou que a doença produz limitações de grau leve para o trabalho, porém, foi categórico em afirmar a ausência de incapacidade.

No ponto, ressalto que a simples existência de moléstia ou pequena limitação não é suficiente para ensejar a concessão dos benefícios requeridos, os quais apresentam como requisito específico a efetiva incapacidade para o trabalho.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no caso presente.

A sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 78, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.