PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA. TRF4. 0006270-42.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Catarina da Costa interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou a presença de quadro incapacitante, com base em pareceres dos médicos particulares que a acompanham, razão pela qual reiterou o pedido de concessão de algum dos benefícios inicialmente requeridos.

Sem contrarrazões.

São incontroversos no processo a qualidade de segurado e a carência mínima, exigíveis para a concessão dos benefícios por incapacidade.

O próprio INSS, a propósito, reconheceu o preenchimento destes requisitos, quando concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 3 de novembro de 2011 a 3 de janeiro de 2012 (fl. 61).

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia a traumatologia, em 27 de maio de 2013, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora não se encontra incapacitada, sequer temporariamente, para o exercício de qualquer atividade profissional (fls. 75-81).

Em que pese a autora ter relatado um quadro de dores na coluna lombar, a resposta do perito a quesito apresentado pela parte foi categórica: Não há evidências de doença osteomuscular atualmente em atividade que possa limitar a autora as suas atividades.

Merece destaque no laudo a descrição da observação clínica da parte, revelador da ausência de quadro incapacitante:

Especificamente quanto ao exame da coluna vertebral o perito relatou a preservação da amplitude e mobilidade, compatível com a faixa etária, com musculatura paravertebral sem contraturas, sem gânglios palpáveis, eixo longitudinal da coluna sem desvio escoliótico, bem como teste de Lasègue negativo bilateralmente para hérnias discais lombares.

Por fim, acerca dos exames complementares apresentados, informou sinais de discopatia degenerativa difusa, compatível com a idade da autora (44 anos da data do exame), o que, por si só, não causa incapacidade para sua atividade de diarista.

A despeito de referir que a autora é portadora de discopatia degenerativa, dispenso ao parecer médico a confiança necessária para concluir que a patologia é naturalmente recorrente em muitas pessoas em pleno exercício de atividades profissionais, sem prejudicá-las de modo algum, e que é, em muitos casos (como este que se examina) insuficiente para afastá-las do trabalho.

A sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 71, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.