PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. TRF4. 5009554-16.2015.4.04.7...

1. Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o benefício postulado.

2. Inexistindo comprovação de ter o ato administrativo sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 29/06/2015, com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

Realizada a perícia judicial em 25/09/2015, foi o laudo acostado ao Evento 42.

Diante das observações contidas no laudo pericial, foi determinada nova perícia (E54), a qual foi realizada em 18/03/2016, tendo sido o respectivo laudo juntado ao Evento 70.

A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora em razão da ausência de incapacidade laboral, condenando-a ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, sendo mantida suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça.

A parte autora apresentou recurso de apelação pleiteando a reforma do julgado ao argumento de que, por ter tido seu benefício concedido judicialmente, não cabe sua cessação administrativa. Além disto, defendeu que o conjunto probatório dos autos demonstra de forma inequívoca sua incapacidade laboral, devendo ser reconhecido seu direito ao restabelecimento do benefício cessado.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso do demandante.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Inicialmente, o fato de ao apelante ter sido concedido judicialmente benefício por incapacidade não veda a que a autarquia promova a cessação daquele quando, em observância à reavaliação periódica, concluir pela recuperação da capacidade laboral do segurado, dado o que disposto no art. 71 da Lei 8.212/91. Nesse sentido a jurisprudência desta Turma:

Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

Pois bem, o apelante sustenta que à época da cessação do benefício ainda encontrava-se incapaz, uma vez que continuava internado em comunidade terapêutica e, também, fazendo uso de medicação específica para o controle de sua enfermidade.

A perícia médica realizada pela autarquia em 29/06/2015 (E18 - LAUDO2), motivada por denúncia, não identificou sinal de incapacidade ao exame de seu estado mental, restando consignado a impressão do servidor do INSS acerca das condições pessoais do apelante nos seguintes termos:

Determinada a realização de perícia médica em juízo, a mesma não foi realizada de forma satisfatória uma vez que o autor compareceu sedado ao ato, impossibilitando de se aferir sua efetiva capacidade mental.

De acordo com o registrado pela perita, compareceu o apelante, naquela oportunidade, acompanhado do Sr. Joel Deocleciano Soares Marques, monitor da comunidade terapêutica em que estava internado o requerente, o qual informou à expert ter sido o autor "medicado com 200mg de clorpromazina antes da viagem a consulta médica, sem prescrição médica", tendo ainda referido que o segurado "sempre se encontra da forma apresentada e não possui atividades que estimulem sua reabilitação".

Apesar de a realização do exame ter sido prejudicada em face de ter o autor se apresentado sedado, a experta reconheceu ser o requerente portador de "transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - transtorno psicótico (CID10 F19.5)".

A perita concluiu sugerindo a realização de "nova avaliação médico pericial psiquiátrica, com o periciando apresentando-se sem uso adicional de medicação, além daquela recomendada pelo seu psiquiatra assistente do serviço de referência do município".

Por esta razão, nova perícia foi designada.

Ao novo ato, o autor compareceu "deambulando de forma normal, desacompanhado de familiares durante a entrevista, sendo que o mesmo compareceu em companhia de monitor da comunidade terapêutica (Santa Rita de Cássia) com hábitos de higiene preservados, mucosas úmidas e coradas, vestindo-se de maneira adequada e com estado nutricional preservados".

A despeito de o perito ter reconhecido ser o autor portador de "acoolismo, em abstinência - CID10 F10, transtorno mental e de comportamento por uso de múltiplas drogas, abstinente - CID10 F19 e episódio depressivo, em remissão - CID10 F32.0", não reconheceu a existência de sua incapacidade no período posterior à cessação do benefício.

De acordo com o perito, "o examinado apresenta história de sintomas de ordem psiquiátrica desde janeiro de 2004 (DID), com internação prolongada de cerca de 17 meses, excedendo em dez a oito meses o período médio para tal condição, apresentando mais uma condição de albergue que resulta em condição de estagnação, com ratificação do estado de improdutivo. Ao EEM, o mesmo já estaria em condições para o labor há cerca de 8 a 10 meses atrás. Pode seguir tratamento ambulatorial no CAPS - AD de sua cidade".

Diante das oportunas observações dos peritos nomeados pelo juízo, assim como dos demais elementos de prova contidos nos autos, entendo que a sentença de improcedência merece ser mantida.

Com efeito, inicialmente é de se assinalar que o fato de o autor estar internado em comunidade terapêutica para dependentes químicos não conduz necessariamente à conclusão de que, em razão disto, encontra-se incapaz.

No caso dos autos, cabe ressaltar, na linha do que observado pela perícia realizada pelo INSS e ratificado pelo perito em juízo, que o tempo de internação para desintoxicação é de, em média, nove meses, o que inclusive foi consignado na declaração emitida pela referida comunidade terapêutica (E1 - DECL10).

É possível que existam situações que demandem uma extensão de tal período, contudo, deve haver justa razão para tanto, o que no caso dos autos não restou demonstrado. Veja-se, nesse sentido, que a conduta empregada pelo monitor da comunidade terapêutica quando do acompanhamento do autor à primeira perícia revela-se de todo desarrazoada, pois, sem prescrição médica, fez com que o segurado ingerisse medicamento (clorpromazina) em dose equivalente ao dobro daquela que costumeiramente lhe era receitada, afirmando ainda que o autor sempre se encontrava daquela forma e que não possuía atividades que estimulassem sua reabilitação.

Ocorre que, seja na perícia médica realizada pela autarquia em 29/06/2015 (E18 - LAUDO2), seja na segunda perícia médica judicial realizada em 18/03/2016 (E70), o estado mental do requerente era diametralmente oposto ao que apresentado, indo de encontro, pois, à afirmação de seu acompanhante.

De igual forma, consoante os documentos apresentados, o requerente também participou de atividades de reabilitação e de prevenção de recaída (E1 - DECL8 e DECL10, p.4), contrariando, assim, novamente a informação prestada pelo monitor daquela instituição.

Neste contexto, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos e receitas), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade, seja porque receitas não são documentos hábeis à aferição da incapacidade laboral, seja porque se limitam a fornecer diagnóstico, nada referindo sobre a aptidão laboral, tendo sido, ainda, em sua grande maioria, emitidos pelos médicos responsáveis da comunidade terapêutica em que o autor estava internado, de modo que, como documentos unilaterais, não possuem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Por fim, os atestados médicos apresentados pelo requerente em âmbito recursal, emitidos por especialistas em psiquiatria e que atestam a incapacidade laboral do requerente, não se prestam ao acolhimento da pretensão do apelante, seja porque fazem referência à situação de internação do autor como elemento que caracteriza a incapacidade do mesmo, seja porque foram emitidos cerca de um ano após a cessação do benefício, fato que demandaria, pois, novo requerimento administrativo pela parte junto ao INSS.

No tocante ao pleito indenizatório, a regra geral é de que o indeferimento ou suspensão de benefício previdenciário, por si só, não se presta à caracterização do dano moral.

É firme o entendimento desta Corte no sentido de ser "incabível a indenização por dano moral se o segurado não comprova a ofensa ao seu patrimônio moral em razão do ato administrativo. O desconforto gerado pelo não-recebimento do benefício resolve-se na esfera patrimonial, através do pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária". (AC 2004.72.10.001590-6, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira).

A matéria já foi analisada por esta 6ª Turma, no julgamento da AC nº 0001781-76.2008.404.7001/PR, sob a relatoria do Des. Federal João Batista Pinto Silveira, que assim consignou no voto condutor:

Desta forma, inexistindo comprovação de ter o ato administrativo sido desproporcionalmente desarrazoado, inexiste direito à indenização por dano moral. O desconforto gerado pelo não-recebimento temporário do benefício resolve-se na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e correção monetária. No caso dos autos, sequer restou comprovado que à época da cessação o apelante encontrava-se incapaz.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais mantenho em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do §4º do art. 85 do CPC/2015.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 437, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.