PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. TRF4. 5005594-39.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento do auxílio-doença desde seu cancelamento e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, ou ainda auxílio-acidente, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade. Caso concedida a aposentadoria por invalidez e constatada a necessidade de acompanhamento de terceiros, pugna pela aplicação do artigo 45, da Lei 8.213/91.

A sentença julgou a ação improcedente, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do inciso §3º, sobre o valor da causa atualizado, considerando o § 4º, III e a determinação dos §§ 2º e 5º, do art. 85 do CPC, bem como ao ressarcimento dos honorários periciais (evento 28). Suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (Evento 30, SENT1).

Apelou a parte autora, aduzindo que não fora intimada para manifestação quanto à perícia médica realizada, tampouco quanto às provas que pretendia produzir na fase de instrução, sendo cerceado o seu direito a ampla defesa. Sustentou que os laudos acostados nos autos indicam incapacidade para o trabalho. Pugnou pela total procedência da demanda, com o restabelecimento do auxílio-doença. Não sendo esse o entendimento, postulou pela reabertura da fase probatória, para que seja realizada nova perícia médica, com especialista em Medicina do Trabalho ou, alternativamente, a apresentação de quesitos complementares (Evento 34, APELAÇÃO1).

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma na vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do laudo pericial, feito por especialista em Medicina do Trabalho, que reconheceu a existência de hérnias incisionais remanescentes, mas foi categórico ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade laboral.

Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, asseverou que "não nega a existência de três quadros agudos abdominais, porém, no transcorrer da evolução os exames gerais que falam da saúde dos órgãos internos normalizaram, permanecendo hérnias incisionais que não o impedem de exercer atividades leves, em nenhum momento foram apresentados documentos de cirurgiões ou clínicos indicando a reversão de tais hérnias".

Em razões recursais, alega o apelante que não foi dada vista às partes para manifestação acerca do laudo pericial, tampouco para dizer quais provas pretendiam produzir. Com relação à questão, entendo que a ciência inequívoca do laudo supre a falta de intimação. Peticionando a apelante após a juntada do exame pericial aos autos, oportunidade que teve de requerer a complementação do laudo ou até mesmo de impugná-lo - o que não o fez -, suprida está a falta de intimação. E, silente quanto ao ponto, não cabe agora, em razões recursais, requerer a reabertura da fase de instrução para complementação do laudo ou realização de nova perícia médica.

No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, tendo sido realizado detalhado exame físico, bem como analisados os exames apresentados pela parte autora, não havendo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à credibilidade ou à legitimidade profissional do perito designado, que sendo médico do trabalho, detém especialidade na requerida na inicial.

 

Assim, e em atenção ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz, afasto alegação de cerceamento de defesa, pois a matéria já se encontra suficientemente esclarecida.

 

Outrossim, levando-se em conta que os peritos são assistentes do juízo, a ele encontrando-se vinculados em face dos compromissos assumidos, e não havendo qualquer indicação de parcialidade na elaboração dos laudos, tenho como imprópria a alegação de cerceamento de defesa.

 

O certo é que a discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

 

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto nos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil/2015, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, rejeito a alegação de cerceamento de defesa.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, exames, receitas, fichas de atendimento e demais documentos - ev. 01), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade laboral, seja porque exames, receitas, fichas de atendimento ambulatorial e sumário de alta não são documentos hábeis à aferição de incapacidade laboral, seja porque se limitam a fornecer diagnóstico, nada referindo acerca da aptidão laboral, seja porque, como documentos unilaterais, não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Finalmente, consigno que tendo o perito reconhecido, de forma convicta, segura e imparcial, a capacidade laboral da demandante, e inexistindo dúvidas acerca do quadro mórbido apresentado, não há que se falar em benefício por incapacidade motivado apenas pelas condições pessoais

Assim, não-comprovada a incapacidade laboral, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

 

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

 

Inexistindo recurso específico, mantenho a condenação em custas e honorários "fixados nos percentuais mínimos do inciso §3º, sobre o valor da causa atualizado" nos termos da sentença.

 

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

 

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.