PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TUTELA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NATUREZA...

1. Não-comprovada a incapacidade laboral é indevido o benefício postulado.

2. Diante do entendimento firmado no âmbito da Corte Especial do STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da irrepetibilidade da verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pelo autor a título de antecipação da tutela.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 25/09/2012, com a conversão em aposentadoria por invalidez. Requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o pagamento das parcelas atrasadas.

 

O pedido antecipatório foi deferido (fls. 31-32).

 

Realizada a perícia judicial em 22/04/2013, foi o laudo acostado às fls. 81-84 e, dado seu conteúdo, pelo juízo foi revogada a tutela anteriormente antecipada (fls. 89-90).

 

A sentença julgou improcedente a ação diante da ausência de incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mantendo a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser a demandante beneficiária da gratuidade de justiça, consignando ainda serem irrepetíveis os valores por ela recebidos a título de antecipação de tutela, dado que caracterizada a natureza alimentar das parcelas e a boa-fé da requerente.

 

Apelaram ambas as partes.

A parte autora defendeu a anulação da sentença a fim de que fosse determinada nova perícia, uma vez que sua situação clínica não restou devidamente averiguada.

O INSS, por seu turno, postulou a reforma do decisum para que fosse reconhecido o direito à restituição das parcelas pagas provisoriamente a título de antecipação de tutela.

 

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

 

 

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

 

Na espécie, não se discute a condição de segurada da parte autora, restringindo-se a controvérsia à existência, ou não, de incapacidade para o exercício de atividades laborais.

 

No que diz respeito à incapacidade, destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova.

 

Verifica-se do laudo pericial judicial que a parte autora é portadora de "hérnia discal cervical sem radiculopatia, doença degenerativa da coluna lombar, síndrome do impacto leve do ombro direito e síndrome do túnel carpiano leve à esquerda", enfermidades que outrora deram ensejo à concessão do benefício de auxílio-doença, porque acarretavam incapacidade à requerente, contudo, quando da realização do ato em juízo, não mais impunham a impossibilidade para o exercício de sua atividade profissional.

Tal como acima assinalado, o fato de ser a parte portadora de determinada enfermidade não significa ser incapaz para o exercício de suas atividades profissionais. No caso dos autos, diante da natureza das enfermidades diagnosticadas, é possível que a requerente tenha enfrentado incapacidade, o que foi devidamente reconhecido pelo INSS ao conceder o benefício cujo restabelecimento a autora propõe. Contudo, inexistem nos autos elementos materiais de que a incapacidade tenha persistido após a cessação do benefício, não havendo, por conseguinte, razão que justifique a realização de nova perícia médica, eis que suficientes as informações no laudo juntado às fls. 81-84.

No ponto, é de se observar que a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, exames e receitas) não se presta a comprovar a alegada incapacidade, especialmente porque corresponde ao período em que a segurada gozou do benefício por incapacidade.

 

Assim, a sentença de improcedência deve ser mantida.

Quanto ao recurso do INSS, ressalto que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao julgamento do paradigma pelo STJ, definiu que "o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar." (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015).

 

A Terceira Seção deste Regional, igualmente, tem ratificado o entendimento no sentido de que é descabida a cobrança de valores recebidos em razão de decisão judicial, a exemplo dos seguintes precedentes:

 

Dessa forma, alinhando-me à posição majoritária desta Corte,  tem-se que a pretensão de restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela encontra óbice na natureza alimentar de ditas verbas e na boa-fé que pautou o seu recebimento pelo segurado.

 

Em conclusão, não se desconhece o julgado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.401.560/MT), contudo, diante do entendimento diverso no âmbito da Corte Especial do próprio STJ, bem como do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal, voto por negar provimento ao recurso da autarquia.

 

Em face do exposto, voto por negar provimento aos recursos.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 698, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.