PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Pedro Soares dos Santos interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, condenando-o ao pagamento de honorários de advogado e custas processuais, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustentou, em síntese, que restou comprovada a qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, uma vez não transcorrido período superior a 24 meses desde a última contribuição, sendo cabível a extensão do período de graça em face do desemprego, razão pela qual reitera o pedido de concessão de algum dos benefícios inicialmente requeridos.

Com contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

No caso concreto, da produção da prova pericial por especialista em ortopedia e traumatologia, em 23 de janeiro de 2014, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que o autor se encontra incapacitado de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade profissional (fls. 89-93).

O perito atestou a presença de estenose e discopatia lombar, fixando o início da incapacidade há aproximadamente um ano e seis meses da data da perícia, ou seja, em julho de 2012, com base em relato do paciente, exames de imagem apresentados e exame físico da parte.

De acordo com os documentos anexados aos autos (fls. 18-36 e 51-63), constata-se que o último vínculo empregatício do autor encerrou-se em 28 de julho de 2007 (fl. 19).

Posteriormente, contribuiu para o sistema previdenciário na condição de contribuinte individual, no período de janeiro a maio de 2011, inexistindo contribuições após este período (fl. 35).

Dessa forma, após a perda da qualidade de segurado, o autor voltou a implementá-la em janeiro de 2011, com o recolhimento da primeira contribuição em dia, bem como preencheu a carência mínima exigida para a concessão dos benefícios por incapacidade em abril de 2011, quando alcançou um terço das contribuições exigidas, conforme previsão do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91.

Recolhida a última contribuição como contribuinte individual em maio de 2011, manteve a qualidade de segurado por força do período de graça até 15 de junho de 2012, ocorrendo novamente a perda desta condição a partir de 16 de junho de 2012, conforme previsão do § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91.

Por sua vez, o início da incapacidade foi fixado pelo perito em julho de 2012 (há um ano e seis meses do laudo), concomitante ao requerimento administrativo do benefício, formulado em 30 de julho de 2012 (fl. 29), oportunidade em que o autor não mais ostentava a qualidade de segurado, uma vez que a perdera em 16 de junho de 2012, conforme acima explicitado.

Além disso, consta-se que a parte não se enquadra nas hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não possui mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, tampouco comprovou a situação de desemprego alegada para fazer jus à extensão legal.

A sentença deve ser mantida, inclusive em relação aos ônus de sucumbência.

Por fim, vale dizer que os honorários periciais também devem ficar a cargo da parte autora, vencida na lide, cuja exigibilidade, porém, permanecerá suspensa até modificação favorável de sua situação econômica.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2015, na seqüência 74, disponibilizada no DE de 29/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.