PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0008622-41.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou de auxílio-acidente em razão de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, em razão de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, a primeira por médica do trabalho, em 31-07-12, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 43/52):

Da segunda perícia judicial, realizada por endocrinologista em 26-11-14, juntada às fls. 111/124, extraem-se as seguintes informações:

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 65 anos (nascimento em 02-05-50 - fl. 08);

b) profissão: a autora trabalhou entre 1987 e 2010 em períodos intercalados como serviços gerais/auxiliar em indústria/preparadora de calçados (fls. 09/12 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 05-11-11, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 15 e 31 ); ajuizou a presente ação em 28-02-12;

d) atestado de médico do trabalho de 23-09-11 (fl. 13), referindo diabetes crônica de difícil controle e queixas de polineuropatia periférica, estando inapta para qualquer tipo de atividade laboral;

e) carteira de controle de diabetes (fl. 14);

Verificado no Sistema Plenus em anexo que na perícia do INSS de 24-11-11 constou como diagnóstico o CID E14 (diabetes mellitus não especificado).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático entendeu que não havia incapacidade laborativa, julgando improcedente a ação, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de diabetes, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

As duas perícias judiciais, inclusive a realizada por endocrinologista, concluíram que apesar de ser portadora de diabetes, a parte autora não está incapacitada para o trabalho, sendo que o único atestado médico juntado pela apelante é insuficiente para afastar tais afirmações, sendo bem anterior às datas dos laudos oficiais.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 115, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.