PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5050819-81.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (de maio/17) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora revogando a tutela deferida e condenando-a ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, fixados esses em R$800,00, suspendendo a exigibilidade de tais verbas por litigar sob o abrigo da AJG.

A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Alternativamente, requer seja anulada a sentença, reabrindo-se a fase instrutória para realização de nova perícia com especialista em medicina do trabalho.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia judicial por médico psiquiatra e do trabalho, em 26/10/16, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3-LAUDPERI17):

Dos autos, constam outras informações sobre a parte autora (E3-ANEXOSPET4 e CNIS):

a) idade: 48 anos (nascimento em 31/03/69);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada entre 84 e 06/15 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 27/05/15 e 05/08/15, indeferidos em razão de perícia médica contrária; ajuizou a ação em 10/12/15;

d) atestado médico (02/09/15), referindo que a parte autora é portadora de hérnia abdominal ... que lhe dificulta suas atividades habituais de dona de casa? Agricultora. CID K 43.9 (hérnia ventral sem obstrução ou gangrena); atestado de cirurgião-geral (27/08/15), referindo hérnia incisional pós colecistectomia recente. Apresenta dor, desconforto para o trabalho. Solicito auxílio-doença para tratamento. CID 10 K40.2;

e) ecografia da parede abdominal (09/07/14);

f) laudo do INSS (06/07/15), cujo diagnóstico foi CID K46 (hérnia abdominal não especificada), considerando que no momento não apresenta comprovação de incapacidade laborativa ao exame pericial; laudo do INSS (15/07/15), cujo diagnóstico foi CID K46 (hérnia abdominal não especificada), considerando que ela não apresenta incapacidade para sua atividade laboral no presente exame; idem o laudo (03/09/15).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

  O laudo judicial concluiu "incapacidade para grandes esforços, temporária, que não impede de exercer atividade habitual". Conforme se extrai dos autos, a autora trabalhou no município como secretária em 2015 e não como agricultora, em razão do que não faz jus ao benefício por incapacidade postulado. Da mesma forma, não há motivo para a realização de outra perícia judicial.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 278, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.