PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0002447-31.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Alega o apelante preliminar de cerceamento de defesa, requerendo a realização de outra perícia judicial e, quanto ao mérito, que está incapacitado para o trabalho.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

Na sessão de 22-01-14, a 6ª Turma deste TRF decidiu solver Questão de Ordem para converter o julgamento em diligência (fls. 146/149).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de outra perícia judicial, retornaram a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Não havendo, no caso em tela, discussão no que pertine à condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 08-11-11, juntada às fls. 91/99, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora:

Da segunda perícia judicial, realizada por cardiologista em 23-06-14, extraem-se as seguintes informações (fls. 162/163):

Dos autos, constam ainda outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 56 anos (nascimento em 01-01-59 - fl. 18);

b) profissão: agricultor (fls. 22 e 28/44);

c) histórico de benefícios: o autor requereu auxílio-doença em 22-01-10 e em 09-04-10, tendo sido concedido em grau de recurso no INSS em 2012 de 18-01-10 a 18-03-10 (fls. 22/27, 113 e 117/120); ajuizou a presente ação em 29-07-10;

d) atestado de cardiologista de 18-01-10 (fl. 45), referindo I10 severa, de difícil controle, devendo ficar afastado do trabalho por 60 dias; atestado de cardiologista de 09-04-10 (fl. 46), referindo I10 severa em tratamento, estando impossibilitado de realizar esforços físicos; atestado de cardiologista de 09-06-10 (fl. 47), referindo I10, I11.9 e I20.8, em tratamento continuado, doença crônica sem condições de exercer sua atividade laborativa (agricultor); atestado de cardiologista de 06-08-12 (fl. 115v), onde consta I10 severa de difícil controle, necessitando de muitos medicamentos, doença crônica e incurável, devendo fazer uso continuado de todas as medicações prescritas, não podendo realizar esforços físicos e suas atividades laborais;

e) receita de 20-07-10 (fl. 48); exames de 28-01-10 (fls. 50/52 e 56/60) e de 01-09-09 (fl. 53); fichas de consultas (fls. 54/55);

f) laudo do INSS de 08-02-10 (fl. 71), cujo diagnóstico foi de CID I10 (hipertensão essencial) e onde consta que Existe incapacidade laborativa; laudos de 26-05-10 e de 05-07-10 (fls. 72/73), cujo diagnóstico foi de CID I10 e onde consta que Inexiste incapacidade laborativa.

O magistrado a quo decidiu julgar improcedente a ação por não ter restado comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de HAS e doença cardíaca hipertensia sem insuficiência cardíaca, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referidas moléstias incapacitam o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

As duas perícias judiciais, inclusive a realizada por cardiologista, constataram que o autor está apto para o trabalho, não havendo nos autos provas suficientes para afastar tais conclusões.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 151, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.