PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0004092-23.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi comprovada a alegação de incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a a arcar com as custas e com os honorários advocatícios, suspendendo a execução em razão da Justiça Gratuita.

Sustenta a apelante, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, foi realizada perícia judicial em audiência em 21-08-14, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 68/69 e 98):

Do exame dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 53 anos (nascimento em 20-03-62 - fl. 13);

b) profissão: faxineira/do lar; recolheu CI como facultativo de 06/12 a 11/15 (fls. 03, 12, 43/44 e 46 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 05-08-13, indeferido em razão de perícia médica contrária (fls. 15 e 42/46); ajuizou a presente ação em 08-10-13;

d) atestado de fisioterapeuta de 05-09-13 (fl. 16), referindo impossibilitada de realizar atividades, em tratamento por 90 dias; atestado médico de 25-07-13 (fl. 17), onde consta tendinopatia em ombro D, necessitando de fisioterapia por 3 meses, precisando ficar afastada de suas atividades laborais; laudo de ortopedista de 06-08-13 (fl. 18), onde consta tendinopatia de ombro D (CID M75.1) e restrição trabalho braçal por 90 dias;

e) US do ombro D de 26-06-13 (fls. 19/20); receita de 05-08-13 (fl. 21) e de 05-06-13 (fl. 23);

f) laudo do INSS de 10-09-13 (fl. 43), cujo diagnóstico foi de CID M75 (lesões do ombro) e onde consta que a autora declarou-se como dona de casa e dor em braços há mais de dois anos; idem o de 16-10-13 (fl. 44).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático entendeu que não restou comprovada a incapacidade laborativa, julgando improcedente a ação, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a alegação de que a parte autora padece de dor nos membros superiores, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que haja moléstia que incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

O laudo judicial foi no sentido de que não há incapacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão, sendo que a perícia judicial deve prevalecer sobre os laudos particulares, ainda mais quando esses são todos anteriores à data de sua realização.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 227, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.