PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5001540-40.2015.4.04.7108

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer o apelante a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício, alegando, em suma, que o laudo judicial é contraditório e obscuro em relação aos laudos e exames médicos juntados aos autos que comprovam sua incapacidade ao trabalho.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por neurologista, em 15-05-15, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso (E38):

a) enfermidade: diz o perito que Em junho de 2009, o autor foi vítima de atropelamento com traumatismo craniano e internação... sendo submetido a tratamento cirúrgico de hematoma intracraniano. Em agosto de 2013, o autor apresentou quadro de cefaléia e dificuldade de marcha, recebendo o diagnóstico de hidrocefalia pós traumática... submetido a tratamento cirúrgico endoscópico (terceiro ventriculostomia endoscópica), com sucesso. Atualmente, o autor refere apresentar sintomas de esquecimento de depressão... Hipótese diagnóstica: seqüela de traumatismo intracraniano... CID: T90.5... Atualmente, o autor apresenta queixas de esquecimentos e sintomas depressivos... Os laudos dos médicos assistentes referem comprometimento cognitivo, porém não há evidência de desorientação espacial ou confusão mental ao exame pericial;

b) incapacidade: afirma o perito que Não há incapacidade laboral... Poderá manter atividade laboral como serviços gerais e calcerista em fábrica de calçados... O autor encontra-se lúcido, orientado, sem sinais de confusão mental ao exame neurológico atual. Sem evidência de incapacidade laboral;

c) tratamento: refere o perito que... e está fazendo uso de amitriptilina 25 mg/dia e fluoxetina 20 mg/dia... O autor está fazendo uso de antidepressivos, amitriptilina 25 mg/dia e fluoxetina 20mg/dia, em acompanhamento psiquiátrico.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E1 e E27):

a) idade: 55 anos (nascimento em 28-12-61);

b) profissão: serviços gerais/montador/calcerista;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 23-06-09 a 04-04-12 e de 05-08-13 a 17-12-13, tendo sido indeferidos os pedidos de 13-04-12, de 30-01-13, de 14-05-14 e de 08-12-14; ajuizou a presente ação em 29-01-15;

d) ficha de atendimento ambulatorial de 07-06-09; tomografia computadorizada de crânio de 08-06-09; autorização de internação hospitalar de 10-06-09 para tratamento cirúrgico em politraumatizados, por fratura da diáfise da tibia; relatório de operação de 16-06-09 e de alta hospital em 13-07-09, referindo TCE grave; laudo para solicitação de autorização de internação hospitalar de 10-08-09; ficha de internação de 09-11-09; atestado de 16-06-09, referindo a necessidade de afastamento do trabalho por 15 dias; atestado de 20-06-09, referindo CID S06.7, não podendo realizar suas atividades laborativas; atestado de 09-12-09, referindo CID S06.2 e S06.4, possuindo sequela cognitiva e comportamental de forma importante; atestado de 25-01-10, referindo CID S82 e não possuir condições de trabalhar temporariamente; atestado de 19-05-10 e de 27-04-11, referindo S06.1 e S06.6, apresentando déficit cognitivo; atestado de 19-01-11, referindo CID S06.2 e S06.4, com déficit cognitivo; atestado de 23-01-13, referindo CID S06.8 e G91; exames de 2009/2011; receita de 2013;

e) laudo do INSS de 19-12-14, cujo diagnóstico foi de CID Z03 (observação e avaliação médica por doença e afecções suspeitas).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Segundo o laudo oficial, não há incapacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Observe-se que a parte autora juntou aos autos documentos referentes ao período em que gozou de auxílio-doença e somente um atestado de 2013 que nada refere acerca de incapacidade laborativa, não havendo provas de que houve continuidade da sua incapacidade laborativa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 453, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 2548, disponibilizada no DE de 11/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.