PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0016648-23.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, os quais restaram suspensos em razão da Justiça Gratuita.

Requer a apelante a concessão do benefício, ou a reabertura da instrução com elaboração de novo laudo judicial, alegando, em suma, que o laudo judicial foi contrário a prova dos autos, tendo em vsita que restou comprovada sua incapacidade laborativa através dos documentos juntados aos autos.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra e médico do trabalho em 03-02-15, juntada às fls. 50/53 e complementada à fl. 68, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

a) enfermidade: Transtorno dissociativo misto F41.2;

b) incapacidade: afirma o perito que A parte autora apresenta patologia que não a incapacita para a atividade laboral... É capaz para os atos da vida civil... Certamente quando internada, a autora encontrava-se incapacitada para o trabalho, no entanto, este perito, não vê justificativa psiquiátrica para referida internação... No entender deste perito, não há sintomatologia que justifique os diagnósticos dos colegas;

c) tratamento: informa o perito que Faz uso de modulador de humor, anti ansiolítico, anti psicótico e anti depressivo.

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 47 anos (nascimento em 18-10-69 - fl. 07);

b) profissão: agricultora (fl. 09 e 31);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 17-06-03 a 29-08-03 e de 08-09-03 a 30-09-03, tendo sido indeferidos os pedidos de 09-07-13 a 02-12-13 em razão de perícia médica contrária (fls. 10, 28/31 e SPlenus em anexo); ajuizou a presente ação em 17-12-13;

d) atestado médico (fls. 11 e 57), referindo tratamento para depressão, apresentando crise de ansiedade, e que refere que ele não consegue realizar mais suas atividades laborais devido a grande angústia, CID F32.2; atestado de 10-12-15 (fl. 12), de 10-12-13 (fl. 59), referindo tratamento no CAPS, CID F32.2; atestado de 07-11-14 (fl. 57), referindo internação por CID F32.2; atestado de 10-07-13 (fl. 58), referindo CID F32.2, necessitando de avaliação por alegar não ter condições laborativas; atestado de 2015 (fl. 59), referindo tratamento por F 33.9; atestado de 08-04-15 (fl. 60), referindo CID F 33.2.

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de transtorno dissociativo misto, tal fato, por si só, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Segundo o laudo oficial, não há incapacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 185, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.