PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5001770-69.2017.4.04.7122

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de acordo com o § 3º do artigo 85 do NCPC, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

Recorre a parte autora, alegando, em suma que apresenta incapacidade que a destitui da capacidade de desempenhar suas atividades laborais, o que ficou comprovado com a documentação apresentada no feito. Requer assim, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde a cessação administrativa ou subsidiariamente a anulação da sentença para reabertura da instrução para a realização de nova perícia médica.

Sem contrarrazões subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por cardiologista em 28/04/2017 (E14), da qual se extraem as seguintes informações:

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora (E1, E2 e CNIS):

a) idade: 53 anos (nascimento em 27/03/1964);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado/pintor de 1979 a 01/2016 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 27/11/2005 a 20/01/2006, de 14/12/2006 a 31/01/2007, de 09/02/2011 a 30/09/2011 e de 15/07/2012 a 08/04/2013; ajuizou a presente ação em 27/03/2017;

d) atestado de cardiologista de 01/04/2013 referindo necessidade de afastamento das atividades laborais devido ao quadro de angina aos esforços pelos CIDs I20 (Angina pectoris) e I10 (Hipertensão essencial (primária); idem o atestado de 22/04/2013;

e) receitas de 2016/2017; eletrocardiograma de 29/08/2014.

 

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Segundo o laudo oficial, não há incapacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão nem para justificar a realização de outra perícia judicial. Ademais, verifica-se no CNIS (E2) que o autor permaneceu trabalhando após a cessação administrativa do auxílio-doença em 08/04/2013, o que vai ao encontro do laudo judicial, no sentido de que está apto ao trabalho.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 793, disponibilizada no DE de 28/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.