PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi comprovada a alegação de incapacidade laborativa da parte autora, condenando-a a arcar com as custas e despesas e com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, suspendendo a execução em razão da Justiça Gratuita.

Sustenta a apelante, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laborativa.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não foi comprovada a alegação de incapacidade laborativa da parte autora.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, a primeira em 28-03-12, juntada às fls. 98/104, da qual se extraem as seguintes informações:

Da segunda perícia judicial, realizada em 14-04-14, extraem-se as seguintes informações (fls. 121/127):

a) enfermidade: diz o perito que CID 10 I20 - Angina Pectoris... Sim, a parte autora é portadora da patologia CID 10 I20 - Angina Pectoris, a qual encontra-se estabilizada... a data provável do início da patologia é 2008, conforme relato e atestado de médico existente apresentado... A patologia encontra-se estabilizada, corrigida cirurgicamente, desde outubro de 2008;

b) incapacidade: responde o perito que Refere que a última profissão foi de trabalhadora rural da qual encontra-se apta para o seu exercício... A patologia da parte autora não gera incapacidade... (x) Capaz para o exercício de qualquer trabalho... A patologia da parte autora no estágio em que se encontra não gera limitações ou incapacidade... Não há incapacidade... A patologia da parte autora no estágio em que se encontra não gera limitação ou incapacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual ou para qualquer outra que lhe garanta a subsistência;

c) tratamento/recuperação: refere o perito que Há possibilidade de cura, para tanto a parte autora realizou procedimento cirúrgico... A parte autora realiza tratamento medicamentoso.

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 47 anos (nascimento em 02-05-68 - fl. 11);

b) profissão: agricultora (fls. 10/29);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 27-10-08 a 27-01-09, tendo sido indeferido o pedido de 23-01-10 em razão de perícia médica contrária (fls. 37/39, 54/55); em 05-04-10, foi ajuizada a presente ação;

d) relatório de cirurgia de 27-10-08 (fl. 30); receitas (fls. 31/32); cadastro de medicamentos (fls. 33/36); laudos de ecocardiograma de 19-05-09 (fls. 91/92), de 30-03-10 (fls. 93/94) e de 13-04-11 (fls. 95/96); raio-x do tórax de 28-10-11 (fl. 97).

A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a autora não comprovou que estivesse incapacitado para o trabalho, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora padece de angina pectoris, tal fato, nos termos do artigo 42 ou 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Segundo os dois laudos judiciais, a enfermidade da segurada não compromete sua capacidade laborativa, sendo que as provas juntadas por ela não são suficientes para afastar tais conclusões. Observe-se que a parte autora não juntou aos autos nenhum atestado médico.

Desse modo, não se tendo demonstrado que a parte autora sofra de moléstia incapacitante, é de se concluir, tal como a sentença, pela improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 73, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.