PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada em 18-01-10, na qual foi postulado auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença desde a DER (12-12-08).

Contestado e instruído o feito, foi proferida a sentença que julgou improcedente a ação, devido ao fato de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, mas apenas redução parcial e permanente da capacidade laborativa do segurado, sendo devido o auxílio-acidente, não tendo o laudo judicial identificado qualquer lesão decorrente de acidente de trabalho que resultasse em redução da capacidade laborativa do autor, não fazendo jus ao benefício.

Apelou a parte autora, requerendo, preliminarmente, a análise e provimento do agravo retido e, quanto ao mérito, sustentava, em suma, que restou comprovada a sua incapacidade laborativa ou requerendo a realização de nova perícia judicial por outro ortopedista.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, sendo que a 6ª Turma, na sessão de 22-04-15, solveu Questão de Ordem para converter o julgamento em diligência, de ofício, a fim de que fosse reaberta a instrução para a realização de perícia judicial por outro ortopedista.

Os autos baixaram à vara de origem e, após a realização de perícia judicial, retornaram a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, acerca do acerto ou não da sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença ou de auxílio-acidente, em razão de não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foram realizadas duas perícias médico-judiciais, a primeira por ortopedista, em 22-06-11, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 127/130):

Da segunda perícia judicial, realizada por médico do trabalho em 19-07-16 (fl. 235), extraem-se as seguintes informações (fls. 237/246):

Do exame dos autos, constatam-se as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos:

a) idade: 62 anos (nascimento em 03-11-54 - fls. 24/25);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado entre 1976 e 1995 e como agricultor (fls. 29/32 e 52/58);

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 11-02-94 a 28-03-94, tendo sido indeferidos os pedidos de 21-11-95, de 02-10-08 e de 12-12-08 em razão de perícia médica contrária e o de 30-03-09 em razão de não comparecimento à perícia (fls. 29/33 e 48/67); ajuizou a presente ação em 14-01-10; o INSS indeferiu o pedido de auxílio-doença de 29-10-10 em razão de perda da qualidade de segurado e lhe concedeu benefício assistencial desde 28-08-12 (fls. 208/210);

d) raio-x da coluna de 2009 (fl. 26), de 2007 (fl. 28) e de 2010 (fl. 73); raio-x do tórax e da coluna de 2007 (fl. 27);

e) laudo do INSS de 07-11-08 (fl. 31), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia); idem o de 26-01-09 (fl. 32) e de 27-11-08 (fl. 66); laudo de 28-08-12 (fl. 209), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia) e M79.6 (dor em membro).

Diante de tal quadro, entendo que é de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente desde a 1ª DER (02-12-08), pois não comprovado nos autos que o autor estivesse incapacitado para o trabalho desde tal época. Ressalto que, ainda que o INSS tenha reconhecido a incapacidade laborativa em 2012, quando concedeu ao autor o benefício assistencial, em tal época o autor já tinha perdido a qualidade de segurado, conforme consta dos autos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.