PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, isentando a parte autora da sucumbência, em razão da Justiça Gratuita e requisitando ao INSS os honorários periciais.

Recorre a parte autora, requerendo a anulação do processo a partir da decisão que designou a perícia médica para a realização de perícia com especialista em oftalmologia, alegando, em suma, que o perito judicial não é especialista na área da sua enfermidade. No mérito, requer a concessão do benefício de auxílio-doença de 02-04-10 a 17-08-11 e a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 23-09-11.

Apela o INSS, requerendo a reforma da sentença para determinar o não pagamento dos honorários periciais pelo INSS e sim às custas do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 20 do CPC/73.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurado e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial em audiência em 18-08-15 (fl. 146), juntada às fls. 200/200v, da qual se extraem as seguintes informações sobre o caso:

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 43 anos (nascimento em 04-06-73 - fl. 12);

b) profissão: motorista (fls. 17/30, 84/103 e 164/165);

c) histórico de benefícios: o autor gozou do benefício de auxílio-doença de 03-02-10 a 01-04-10 e de 11-08-11 a 23-09-11 (fls. 14/49, 82/107 e 164/165); ajuizou a presente ação em 09-07-13;

d) exames de 2011 (fls. 50/53 e 65/70); receitas de 2011 (fls. 54 e 61); relatórios médicos de 2011/2012 (fls. 55/56 e 62);

e) atestado de 27-04-11 (fl. 60) e de 16-07-12 (fl. 57), referindo CID H35.7, necessitando de afastamento de 1 dia; atestado de 26-07-11 (fl. 58), referindo dificuldade em olho esquerdo, devendo ser afastado pelo período de 25 dias; atestado de 27-07-11 (fl. 59), referindo CID H 35.8, necessitando de 14 dias de afastamento; atestado de 10-08-11, referindo sequelas de CRSC com dificuldade em olho esquerdo;

f) laudo do INSS de 01-04-10 (fl. 107), cujo diagnóstico foi de CID S625 (fratura do polegar); laudo de 23-09-11 (fls. 46 e 104), cujo diagnóstico foi de CID H35 (outros transtornos da retina); laudo de 28-11-11 (fls. 47 e 105), cujo diagnóstico foi de CID H522 (astigmatismo); idem o laudo de 16-12-11 (fls. 48 e 106).

A ação foi julgada improcedente, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, o que não merece reforma.

Segundo o laudo oficial, não há incapacidade nem redução da capacidade laborativa, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Observe-se que a parte autora juntou aos autos atestados de 2011 que referem apenas a necessidade de poucos dias de afastamento do trabalho, no período em que o autor já gozou de auxílio-doença. Ainda, verificado no CNIS em anexo, que o autor possui vínculos empregatícios posteriores à cessação do auxílio-doença (de 21-06-12 a 24-04-13, de 06-05-13 a 10/15 e de 01-12-16 até 01/17), comprovando que está apto ao labor.

No que diz com os honorários periciais, dispõe o artigo 33 do CPC 73 que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz".

Quando o juiz determinar, a pedido da parte autora, a realização de perícia para instruir o processo, deve imputar o encargo àquela, ou, se beneficiária da assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não podendo atribuir o adiantamento dos honorários periciais à Autarquia Previdenciária, uma vez que, a teor do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/93, o INSS somente está obrigado a antecipar os honorários periciais quando a causa versar sobre acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos.

Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal:

No caso, considerando que a parte autora, que restou vencida na ação, é beneficiária de AJG, os honorários periciais devem ser pagos pelo aparelho judiciário, tendo razão o INSS em seu apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 269, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.