PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00.

A parte autora recorre, sustentando, em suma, que restou comprovado nos autos que está incapacitada para a sua atividade habitual de vendedora.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ou de amparo assisstencial, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa da parte autora.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra em 25-04-14, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E16):

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos (E1, E10):

a) idade: 45 anos (nascimento em 29-11-70);

b) profissão: a autora trabalhou como vendedora entre 1995 e 2004 em períodos intercalados ;

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 09-09-13, indeferido por perda da qualidade de segurada; ajuizou a presente ação em 18-09-13;

d) atestado de psiquiatra de 06-09-13, referindo alta hospitalar em 12-08-13 por CID F31, oscilando de F31.2 a F31.5, duas internações nos últimos anos, em uso de medicamentos;

e) prontuários médicos.

Diante de todo o conjunto probatório, entendo que restou comprovada a incapacidade laborativa temporária da parte autora, todavia não faz jus ao auxílio-doença, pois houve evidente perda da qualidade de segurada na DII fixada na perícia judicial em 2013, já que seu último vínculo empregatício como vendedora foi em 07-12-04. Ressalto que não há provas suficientes nos autos de que a incapacidade laborativa remontasse ao chamado período de graça, nos termos do art. 15 da LBPS, sendo que o único requerimento administrativo feito por ela foi em 09-09-13, indeferido corretamente em razão da perda da qualidade de segurada.

Quanto ao pedido de benefício assistencial, entendo que não é caso, pois não comprovados os seus requisitos, em especial, a incapacidade laborativa definitiva.

Dessa forma, é de ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos, ainda que por outro fundamento.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 515, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.