PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 0024465-12.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez desde 12-09-08, sob o fundamento de perda da qualidade de segurada, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em suma, que ao contrário do esposado pelo Julgador a autora como domestica havia contribuído com 14 meses e portanto estava incursa na tese do pedido inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez em razão de perda da qualidade de segurada.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, durante a instrução processual foi realizada perícia judicial, em 26-10-11, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 64/69):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 58 anos (nascimento em 05-03-57 - fl. 05);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada doméstica de 01-08-06 a 05-09-07 (fls. 03/05 e 51/52);

c) histórico de benefícios: a autora requereu auxílio-doença em 22-04-08 e em 02-09-09, indeferidos em razão de perícia médica contrária (fls. 08 e 29); em 10-11-09, ajuizou a presente ação;

d) atestado de 12-09-08 (fl. 07), referindo necessidade de afastamento do trabalho por tempo indeterminado por CID I10, I20, E11.3;

e) laudo do INSS de 09-05-08 (fl. 18), cujo diagnóstico foi de CID I10 (hipertensão essencial); idem o de 14-09-09 (fl. 19).

A ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a autora não tinha qualidade de segurada na DER (02-09-09), pois sua última contribuição foi em 09/07.

Sobre a manutenção da qualidade de segurado, o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe:

A parte autora tinha ajuizado ação anterior em 2008 que foi julgada improcedente em razão de não comprovação de incapacidade laborativa, sendo que tal decisão transitou em julgado em 30-03-09 (fls. 20/28). Em 02-09-09, a parte autora requereu outro auxílio-doença, também indeferido pelo INSS em razão de perícia médica contrária (fl. 08), e ajuizou a presente ação em 10-11-09, postulando a aposentadoria por invalidez desde 12-09-08. Assim, o pedido inicial de concessão do benefício desde 12-09-08 não pode ser analisado na presente demanda, sob pena de violação da coisa julgada. Todavia, houve outro requerimento após o trânsito em julgado (em 02-09-09), cujo indeferimento será agora analisado.

Na perícia judicial constou que Encontra-se a reclamante acometida de doença crônicas como diabetes tipo 2 (hereditário) iniciando por volta do ano 2.000, hipertensão arterial sistêmica, retinopatia hipertensiva leve, com controle adequado com medicamentos anti-hipertensivos e hipoglicêmicos, sem uso de anti-agregante plaquetário e insulina, não havendo modificação de seu quadro clínico desde a data das perícias previdenciárias e judicial incorporadas aos autos, ou seja, que não havia incapacidade laborativa, mas que a autora não deve exercer atividades laborativas pelo risco de descompensação do diabetes e coronariopatia. (Negritei)

Assim, diante de todo o conjunto probatório, entendo que a incapacidade laborativa da parte autora somente restou comprovada na data do laudo judicial, em 26-10-11, em razão do que houve a perda da qualidade de segurada, pois a última contribuição ocorreu em 09/07. Também, houve a perda da qualidade de segurada na DER (02-09-09), pois ultrapassado o prazo previsto no art. 15, II, da LBPS (12 meses), não sendo aplicável qualquer das hipóteses de prorrogação de tal prazo previstas nos §§ 1º e 2º desse artigo.

Ressalto que a apelante confunde carência com qualidade de segurada, pois, apesar de ter a carência exigida no art. 25, I, da LBPS (pois houve o recolhimento total de 14 contribuições mensais), ela não mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade como se viu.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/08/2015, na seqüência 58, disponibilizada no DE de 27/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.