PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TRF4. 5006818-15.2012.4.04.7112

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada em 01-06-12 contra o INSS postulando auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a última cessação (NB 549.375.688-5), com o acréscimo de 25%.

Contestado e instruído o feito, foi proferida a sentença que julgou improcedente a ação (E85).

Na sessão de 12-03-14, a 6ª Turma decidiu dar provimento ao agravo retido e acolher o parecer do MPF nesta Corte, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para a intervenção obrigatória do Ministério Público e para a reabertura da instrução, prejudicada a apelação (E8).

Os autos baixaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, foi homologada a habilitação dos herdeiros da parte autora falecida e foi proferida a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão da coisa julgada quanto ao pedido de benefício por incapacidade anterior a 21-12-11 e julgou improcedente o pedido posterior, por perda da qualidade de segurada na DII, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais de 10% sobre o valor da causa e ao ressarcimento das custas periciais.

Alega a parte autora, em seu apelo, preliminar de cerceamento de defesa, pois o indeferimento da intimação do douto perito psiquiatra para ratificar ou retificar a DII fixada em 07/2010, causou evidente cerceamento de defesa à recorrente. Quanto ao mérito, alega que demonstrou que seu estado incapacitante remonta desde longa data, isto é, desde 2001, quando da primeira concessão do benefício pelo INSS. Requer seja anulada/reformada a r. sentença, restando condenada a Autarquia Previdenciária ao restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença a recorrente, desde a DER de 21/12/2011, tendo em vista que o início da sua incapacidade remonta a 2001, quando detinha qualidade de segurada. Subsidiariamente, requer a reabertura da instrução probatória, a fim de que o perito psiquiatra ratifique ou retifique a DII fixada, ante aos documentos novos acostados aos eventos 137 e 163.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a DER (21-12-11), sob o fundamento de perda da qualidade de segurada na DII.

Alega a parte autora, em seu apelo, preliminar de cerceamento de defesa, pois o indeferimento da intimação do douto perito psiquiatra para ratificar ou retificar a DII fixada em 07/2010, causou evidente cerceamento de defesa à recorrente.

Rejeito a preliminar, pois não houve cerceamento de defesa, já que a sentença analisou a questão da perda da qualidade de segurada levando em conta não só as perícias judiciais realizadas como também todos os documentos juntados aos autos pelas partes.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra, em 17-12-12, da qual se extraem as seguintes informações acerca do quadro clínico da parte autora (E29 e E63):

Da segunda perícia judicial, realizada por oncologista em 17-10-14, extraem-se as seguintes informações (E128):

Da terceira perícia judicial, realizada por oncologista em 29-03-15, extraem-se as seguintes informações (E 154):

Do exame dos autos, constatam-se outros elementos sobre a parte autora. Vejamos (E1, E11, E28, E34, E40, E137, E163, E166):

a) idade na data do óbito: 69 anos (nascimento em 14-07-45 e óbito em 21-05-15);

b) profissão: empregada doméstica/diarista/cuidadora de idosos;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 10-01-01 a 28-02-03, de 30-12-03 a 30-09-06 e requereu auxílio-doença em 21-12-11, indeferido em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 01-06-12;

d) ação de 2008 julgada improcedente em grau recursal por perda da qualidade de segurada, que transitou em julgado em 22-03-11; ação de 2010 que foi extinta sem julgamento do mérito por não comparecimento à perícia judicial e transitou em julgado em 16-09-11;

e) receitas de 2003/07, 2014; documento do CAPS de 2003; prontuário de consultas da Prefeitura de 2005/14; termo de internação de 2010 e de 2015;

f) atestados médicos de 2003, 2012/14;

g) laudos do INSS de 2004.

Diante de tal quadro, o juízo monocrático julgou improcedente a ação, por perda da qualidade de segurada.

Da sentença recorrida extraio a seguinte parte (E195):

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, o que restou comprovado nos autos foi que a data de início da incapacidade laborativa da parte autora foi em 07/10 e, nessa época, já tinha perdido a qualidade de segurada, pois deixou de recolher contribuições desde 2006, quando da cessação administrativa de seu auxílio-doença. Ressalto, inclusive, que há coisa julgada, como decidido na sentença recorrida quanto ao período anterior a DER de 2011, pois em ação anterior, que transitou em julgado em 03/11, já restou decidido que houve a perda da qualidade de segurada. Dessa forma, a parte autora somente faria jus ao benefício postulado se tivesse reingressado no RGPS após a perda da qualidade de segurada com o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas e antes do início de sua incapacidade em 07/10, o que não ocorreu. Além disso, conforme referido pela própria autora nas três perícias judiciais realizadas ela teria trabalhado informalmente como faxineira e cuidadora de idosos até início de 2010, o que vai de encontro à alegação feita no recurso no sentido de que estaria incapacitada para o trabalho desde 2001.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 738, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.