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Apelação Cível Nº 5053747-05.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JULIA DOS SANTOS RIBEIRO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença proferida sob a vigência do CPC/15 que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII (data de início da incapacidade), condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.
A parte autora recorre alegando, em suma, que houve cerceamento de defesa, diante da não complementação do laudo judicial, necessária para a análise de todas as suas doenças, em especial a DPOC.
Processados, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença proferida sob a vigência do CPC/15, que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII (data de início da incapacidade).
Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.
Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por oncologista, em 21-12-16, da qual se extraem as seguintes informações (E3=OUT19 e LAUDPERI21):
QUESITOS DO INSS
1. Oncologia.
2. Não.
3. 58 anos.
4. Agricultura.
5. A mesma.
6. Sim, câncer de pulmão CID C349
7. Sim.
8. Exame clínico e complementar.
9. 01/12/2014.
10. 01/ 12/2014.
11. Não.
12. A paciente esta em quimioterapia paliativa para um câncer em estágio avançado
sem possibilidade de cura.
13. Não é objetivo desta perícia.
14. Todas.
15. Incapacidade total e permenente.
16. /
17. Está em quimioterapia paliativa no momento. Existem novas medicações para esta situação que já estão disponíveis no mercado brasileiro e liberadas pela ANVISA, as quais, a critério do médico assistente, poderão ser requeridas para uso.
(...)
QUESITOS DO JUÍZO
1. Agricultura.
2. Câncer de pulmão, CID C 349, 01/12/2014.
3. Sim. Desde o diagnóstico.
4. A incapacidade é total e permanente.
5. Não.
6. Não.
7. Está inválida total e permenente para qualquer tipo de atividade laboral.
8. Trata-se de doente com câncer de pulmão avançado, incurável e progressivo.
Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E3=ANEXOSPET4, CONTES/IMPUG7, PET12, PET15, PET20, PET24):
a) idade: 59 anos (nascimento em 27-07-58);
b) profissão: a autora qualificou-se como serviços gerais e recolheu contribuições como facultativo entre 09-11 e 31-07-13 em períodos intercalados;
c) histórico de benefícios: a parte autora requereu auxílio-doença em 05-11-12, indeferido em razão de perícia contrária; ajuizou a ação em 19-03-13; requereu outro em 13-04-15, indeferido por falta de qualidade de segurada;
d) atestado médico de 30-10-12, onde consta doença pulmonar obstrutiva crônica severa em tratamento contínuo, encaminhando à perícia para afastamento definitivo de suas atividades; atestado de cancerologista de 08-04-15, onde consta CID C34.9 em quadro quimioterápico paliativo, função respiratória limitada devido a DPOC, necessita afastamento definitimo da atividade laboral; atestado de cancerologista de 21-10-15, onde consta acompanhamento devido ao CID C34.8;
e) receita de 13-10-12; TC do tórax de 12-12-16;
f) escolaridade: analfabeta.
Diante de tal quadro, foi julgada improcedente a ação, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DII fixada em 01-12-14 com base no laudo judicial.
A parte autora recorre, alegando, em suma, que houve cerceamento de defesa, diante da não complementação do laudo judicial, necessária para a análise de todas as suas doenças, em especial a DPOC.
Com razão a apelante, pois houve cerceamento de defesa. O perito oficial não respondeu a nenhum dos quesitos feitos pela parte autora no E3-INIC2 e o pedido de complementação do laudo judicial feito no E3-PET16 e no E3- PET23 foi indeferido na sentença. Observe-se que a perícia judicial foi incompleta, não tendo feito qualquer referência a outra doença alegada pela parte autora, qual seja, a DPOC.
Dessa forma, havendo séria dúvida quanto à DII (data de início da incapacidade laborativa) e, consequentemente, à manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora, entendo que é de ser dado provimento ao apelo para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a complementação do laudo judicial.
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença.
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Apelação Cível Nº 5053747-05.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JULIA DOS SANTOS RIBEIRO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INCOMPLETA. cerceamento de defesa. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
Havendo dúvida quanto à data de início da incapacidade laborativa da parte autora, tendo o pedido sido julgado improcedente sob o fundamento de perda da qualidade de segurada na DII fixada com base em laudo judicial incompleto, que não respondeu a nenhum dos quesitos feitos pela parte autora, é de ser dado provimento ao apelo para anular a sentença, em razão de cerceamento de defesa, para que seja reaberta a instrução com a complementação da perícia judicial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de junho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/06/2018
Apelação Cível Nº 5053747-05.2017.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: JULIA DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO: IRACILDO BINICHESKI
ADVOGADO: REGIS LUIS WITCAK
ADVOGADO: ROSELEIDE BINICHESKI
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 76, disponibilizada no DE de 28/05/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 17:46:49.