PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INCOMPLETA. PROVA PERICIAL POR ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Juiz Federal Marcelo De Nardi, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por Valdevino Marcondes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (23/08/2008) e sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da formalização do laudo pericial judicial.

O juízo a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00, observado o que dispõe a lei nº 1060/50, eis que a parte requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 97/103).

O autor apela sustentando que o laudo pericial atesta que sofre de epilepsia, doença que o incapacita para a atividade que exerce. Alega que, embora o perito tenha o considerado apto para o trabalho, deve ser considerado que exerce atividade rural, labor que exige grande esforço físico, sendo incompatível com a patologia apresentada. Requer a anulação da sentença e realização de nova perícia médica com profissional especialista e que, após, seja proferido novo julgamento com a procedência do pedido de aposentadoria por invalidez (fls.107/112).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No caso dos autos, o recorrente insurge-se contra a perícia realizada por profissional sem especialidade médica na área da doença que supostamente a incapacita.

Registro que o entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que, tanto o clínico geral quanto o médico do trabalho acham-se profissionalmente habilitados para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. O importante é que seja produzido laudo bem fundamentado, com respostas conclusivas aos quesitos elaborados pelo Juízo e pelas partes.

Nesse contexto, a menos que o caso concreto apresente situação que exija conhecimento especializado, a demandar a designação de médico com conhecimentos muito específicos, o que ocorre em geral nas áreas da psiquiatria e cardiologia e em casos pontuais, cuja complexidade exija a designação de especialista, o médico nomeado deve ser reconhecido como apto a realizar o encargo.

Neste sentido:

A perícia judicial realizada em 14/09/2013 (fls.86/87), por médica especialista em medicina do trabalho, Cláudia A. Chacon, conclui pela capacidade do autor para o trabalho. Afirma que não havia provas de tratamento médico regular para epilepsia e que tampouco havia sido apresentado exame ou atestado médico que compravasse que o autor padecia da doença. A perita considerou também que a doença referida pelo autor é compatível com as atividades laborativas realizadas.

Contudo, constam dos autos atestado médico, datado de 03/02/2011, que demonstra que o autor estava incapacitado em definitivo para o trabalho devido à Epilepsia (CID 10 G 40) (fl.22).

Desse modo, considerando as dúvidas existentes acerca da própria existência da doença e seus efeitos sobre a atividade habitual desenvolvida, é mister a opinião de outro profissional que informe de modo mais detalhado acerca dos problemas neurológicos do autor.

Portanto, deve ser anulada a sentença para a realização de perícia judicial a cargo de médico especialista em neurologia.

Provida a apelação para reconhecer a nulidade da sentença por irregularidade da perícia, com baixa dos autos para regular processamento do feito, mediante realização de nova prova técnica por perito especialista em neurologia

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

A Relatora propõe anulação da sentença para reabertura da instrução, determinando que a apelante deverá ser examinada por médico psiquiatra, nos seguintes termos de seu voto:

O documento da fl. 22 referido no voto da Relatora está assim redigido:

Realizou-se perícia judicial, o laudo está nas fls. 86 e verso, e 87, e relata exame realizado em 14set.2013. Das opiniões da perita médica se extrai:

Essa conclusões são plenamente compatíveis com as alcançadas nas perícias administrativas realizadas em 6maio2008 e 12fev.2008 (fl. 38 e verso), e também com os registros de contratos de trabalho formais do apelante, o último na fl. 20, entre 2jun.2008 e 25mar.2010.

No contexto que se estabeleceu é possível concluir pela suficiência da instrução desenvolvida sob a direção do Juízo de origem. É certo que a perita nomeada não é especialista em neurologia, mas examinou o apelante sob esse prisma, concluindo por não estarem presentes sinais da doença apontada que impedisse o trabalho. A essa verificação limitada ela está habilitado. Não há outros elementos no processo a indicar doença psiquiátrica, senão o lacônico atestado da fl. 22.

É do conhecimento corriqueiro que as doenças neurológicas são insidiosas, e muitas vezes não se apresentam ao primeiro contato com o doente. A prova, portanto, há de se formar através de um histórico de episódios evidenciadores dos problemas, o que não está presente neste processo. Ao revés, no momento das perícias o apelante se apresentou em prontidão e capaz, com sinais de exercício de atividade braçal fisicamente exigente e sem sinais eventualmente consequentes de crises de epilepsia, nada evidenciando as condições do mal alegado.

Nessas condições aplica-se o seguinte preceito jurisprudencial:

O ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado é do autor, nos termos do inc. I do art. 333 do CPC. O apelante teve a oportunidade de provar, submetendo-se a perícia médica operada em condições razoáveis, e que se desenvolveu com conteúdo satisfatório. Outros elementos que apoiariam suas teses não vieram ao processo.

A análise do contexto probatório no processo de origem é adequada, conduzindo à conclusão de que se deve confirmar a sentença por seus próprios fundamentos. Nada impede que no futuro, diante de provas de fatos posteriores à perícia conducentes à conclusão de que o autor é incapaz por força da doença apontada, venha a postular administrativamente ou judicialmente benefício por incapacidade. Nesta oportunidade as condições para haver tal modalidade de amparo não estão presentes.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/10/2015, na seqüência 319, disponibilizada no DE de 02/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, VENCIDO O JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI QUE JUNTARÁ VOTO DIVERGENTE.