PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 0025389-23.2014.4.04.9...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Recorre a parte autora, requerendo a nulidade da sentença, para que seja realizada outra perícia judicial, já que houve divergência de doenças constantes nos atestados médicos e no laudo judicial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por neurologista, em 09-07-14, a qual apurou as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 207/210):

a) enfermidade: diz o perito que Sim, cefaléia intensa. CID 10 G43;

b) incapacidade: responde o perito que Em razão da enfermidade encontrada está o(a) periciado(a) capacitado(a) para exercer suas atividades habituais de trabalho... Conforme o quadro clínico atual do(a) periciado(a) e a cronicidade da doença, considero a capacidade para suas ocupações habituais;

c) tratamento: refere o perito que Sim, faz de analgésicos.

O juiz monocrático entendeu que não restou comprovada a incapacidade laborativa, julgando improcedente a ação.

Todavia, no caso, entendo que o laudo judicial foi incompleto, havendo dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora diante do conjunto probatório. Conforme se vê na comunicação de decisão do INSS de 17-08-12, o auxílio-doença requerido em 15-06-12 foi indeferido em razão de perda da qualidade de segurado (fl. 11). Segundo o atestado de fl. 15, o autor esteve internado em hospital de 11-03 a 26-03-13 em razão do CID F10.2 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso do álcool- síndrome de dependência) e, segundo o atestado de 01-06-12 (fl. 22v), o autor necessitaria de 90 dias de afastamento do trabalho em razão de hipercerdose plantar. Na petição inicial, a parte autora alegou o CID F10.2, enquanto o laudo judicial apenas constatou cefaléia.

Além disso, tanto a qualidade de segurado quanto a carência foram contestados pelo INSS, sendo que no caso, como se viu, o motivo do indeferimento administrativo foi a perda da qualidade de segurado, já que o último recolhimento ocorreu em 23-02-09 e a DER foi em 15-06-12, questão sequer analisada na sentença.

Dessa forma, entendo que deva ser dado provimento ao recurso, a fim de ser anulada a sentença, em razão de cerceamento de defesa, para que seja reaberta a instrução com a realização de outra perícia judicial, de preferência por psiquiatra ou neurologista, a fim de que reste esclarecido se a doença alegada pelo autor (CID F10.2) o incapacita ou o incapacitou para o seu trabalho habitual e desde quando, pois a perda ou não da qualidade de segurado depende da data de início de eventual incapacidade.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/05/2016, na seqüência 72, disponibilizada no DE de 19/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.