PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. ESPECIALISTA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5026852-07...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar seja reaberta a instrução com a realização de outra perícia por ortopedista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente, pelo fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das despesas e dos dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspendendo a exigibilidade em razão da AJG.

A apelante requer seja anulado o laudo pericial produzido nos autos, com consequente anulação da sentença singular, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau para nomeação de novo perito, agora especialista em ortopedia.

Com contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF opinou pela anulação da perícia (E27).

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-acidente pelo fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213-91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial, em 04-08-15, da qual se extraem as seguintes informações (E3LAUDPERI29):

Do exame dos autos, constatam-se os seguintes elementos sobre a parte autora (E3-ANEXOSPET3, CONTES/IMPUG7 e CNIS):

a) idade: 50 anos (nascimento em 28-06-67);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada doméstica/servente/rural/auxiliar de granja entre 1983 e 04/06 em períodos intercalados;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 01-07-05 a 31-12-13; a presente ação foi ajuizada em 16-02-14;

d) atestado de ortopedista de 23-11-14, onde consta CID S83.4, patologia cirúrgica; encaminhamento ao cirurgião de joelho de 25-07-05;

e) pedido de tratamento fora do domicílio de 2005, referindo ortopedia/joelho;

f) laudo do INSS de 2005, cujo diagnóstico foi de CID T93.8 (sequelas de outros traumatismos especificados do membro inferior); laudo de 2012, cujo diagnóstico foi de CID M25.5 (dor articular); laudo de 11-06-12, cujo diagnóstico foi o CID M65 (sinovite e tenossinovite) e M25.5.

Diante do conjunto probatório, o magistrado a quo julgou improcedente a ação, entendendo que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Todavia, entendo que há dúvida quanto à incapacidade laborativa da parte autora, diante das provas carreadas aos autos. Isso porque ela gozou de auxílio-doença em razão de seus problemas ortopédicos de 2006 a 2013 e o perito judicial, que não é especialista em ortopedia, conclui que ela padece de CIDs M23 (Transtornos internos dos joelhos) M75 (Lesões do ombros), mas que estão compensadas e não incapacitam ao labor, não esclarecendo se a cirurgia que ainda não teria sido realizada seria necessária. Disse o perito que Autora beneficiada com longo período de suposto afastamento laboral, DIB = 01/07/2005 à DCB= 31/12/2013, devido à lesão em joelho esquerdo. Tratamento fora de domicílio encaminhada ao cirurgião de joelho em agosto de 2005, sendo identificada em setembro de 2005 e parte autora não explicita com coerência o porquê da não realização da mesma. Saliento que em fls. 21 dos autos, orientações ao paciente cirúrgico, acosta consulta pré-anestésica em (21/09/2005) e pedido de AIH, nada mais contando após esta data, a não ser novo pedido de solicitação de procedimento em 22/05/2012. Também não realizado e "coicidentemente" próximo a convenção por meio de oficio N. 724/2012 de reavaliação medica pericial. Perito médico do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) constatou inexistência de incapacidade para o trabalho, sendo que na análise de contra razões (defesa) foi sugerido à prorrogação do beneficio até 31/12/2013. Não realizou cirurgia e em 08/05/2013 novamente solicitado comparecimento no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para revisão médico pericial.

Dessa forma, entendo que é de ser anulada a sentença que se baseou em referida perícia judicial, para que seja reaberta a instrução com a realização de outra perícia por ortopedista, a fim de esclarecer, em especial, se as enfermidades da autora a incapacitam ou não para a sua atividade habitual de auxiliar de granja/rural e se há necessidade de cirurgia ou não.

Por oportuno, cito os seguintes precedentes:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA POR ORTOPEDISTA.