PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIADADE LABORAL. ALEGAÇÃO DOENÇA PSIQUIÁTRICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adriane Cavalet ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER do NB 605.815.468-9, em11/04/2014.

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, devido à ausência de comprovação da incapacidade laboral, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 880,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-doença e/ou invalidez a contar do requerimento. Alega que a perícia judicial apontou a existência de várias doenças que a incapacitam totalmente para o desempenho de suas atividades laborais. Da mesma forma, refere que, de acordo com as conclusões do perito judicial, suas patologias não têm cura. Aponta que não foram ouvidas testemunhas a fim de comprovar sua qualidade de segurada especial. Argumenta que, portadora das doenças apontadas na perícia, não seria considerada apta em um exame admissional. Refere que é depressiva e necessita ser avaliada por médico especializado na área. Alega que existem nos autos documentos médicos que comprovam sua incapacidade laboral.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

A perícia judicial, realizada em 23/10/2015, por médico especializado em ortopedia e traumatologia, apurou que a parte autora, agricultora, nascida em 01/07/1979, é portadora de limitações leves para o trabalho que não configuram incapacidade laboral do ponto de vista ortopédico.

Em que pese as conclusões do perito judicial, aponto que, no caso em tela, a perícia administrativa havia, em 16/05/2014, reportado que a autora estava incapacitada para o desempenho de suas atividades laborais, nos seguintes termos (fl. 96):

Assim, incontroverso que na DER a autora estava incapacitada, tendo seu requerimento sido indeferido por não haver comprovação da condição de segurada especial.

A parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a alegada qualidade de segurada especial:

1. Certidão de nascimento da autora, expedida pelo Ofício de Registros Públicos de Constantina, RS, na qual seu pai, Lucindo Cavalet, é qualificado como agricultor, fl. 10;

2. Contrato de comodato, registrado no Tabelionato de Notas de Constantina, RS, celebrado entre a autora (comodatária), qualificada como agricultora, e Leomar Colussi, versando sobre área de terra de 10,8 ha, fl. 12;

3. Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, DANFE, emitida em nome da autora, reportando a venda de soja, datado em 06/06/2011, fl. 15;

4. Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, DANFE, emitida em nome da autora, reportando a venda de soja, datado em 29/05/2013, fl. 19;

5. Documento auxiliar de nota fiscal eletrônica, DANFE, emitida em nome da autora, reportando a venda de soja, datado em 06/05/2014.

No caso, não foi produzida prova testemunhal. Assim, havendo dúvida quanto à qualidade de segurado especial da autora, é de ser anulada a sentença para que outra seja proferida após a reabertura da instrução, a fim de que seja oportunizada a produção de prova testemunhal acerca do alegado exercício da atividade rural.

Observo que a autora na peça inicial, assim como na apelação, alegou que sua incapacidade também é resultado de depressão. A doença psiquiátrica não foi objeto de apreciação na perícia judicial, na qual foram abordadas exclusivamente as moléstias ortopédicas (...do ponto de vista ortopédico, laudo pericial, item conclusão, fl. 164). Desta feita, entendo que, para uma melhor análise do quadro de saúde da trabalhadora, necessário se faz a realização de procedimento pericial por profissional médico especializado em psiquiatria.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, determinando a reabertura da instrução, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 646, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.