PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TRF4. 5061322-64.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de perícia judicial por neurologista, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença (de agosto/17) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20%, sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Sustenta o apelante, em suma, que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laboral ou requer a realização de nova perícia judicial por neurologista.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença (de agosto/17) que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

A Lei n. 8213/91 estabelece os requisitos para a concessão dos benefícios:

 

 

Não havendo discussão quanto à condição de segurado da Previdência Social e carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial por psiquiatra em 27/03/17, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E4-LAUDPERI22):

a) enfermidade: diz o perito que O autor apresenta o transtorno mental segundo a CID 10 F41.9 (transtorno ansioso não especificado). Trata-se de uma doença alegada nas perícias do INSS ... A patologia atingiu melhora e conseqüente remissão com o tratamento adequado. Quanto à saúde mental não há indicação de tratamento cirúrgico;

b) incapacidade: afirma o perito que Não existe incapacidade laborativa ... O autor não apresenta incapacidade laborativa ... O mesmo não apresenta incapacidade laborativa. Em nenhum momento a doença provocou incapacidade laborativa;

c) tratamento: diz o perito que Quanto à saúde mental não há indicação de tratamento cirúrgico.

Do exame dos autos se extraem, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora (E3-ATESTMED2, E4-ANEXOSPET4 e 07 e CONTES/IMPUG13):

a) idade: 59 anos (nascimento 27/10/58);

b) profissão: agricultor;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 05/08/04 a 30/09/04, de 08/01/07 a 31/01/07, de 26/06/11 a 15/10/11; teve indeferidos os pedidos de 07/10/09 e 12/01/11 por parecer contrário da perícia médica; ajuizou a presente demanda em 13/01/15; o INSS concedeu o benefício administrativamente em 27/11/17 com DCB em 22/03/18;

d) atestado médico (09/10/14), referindo que a parte autora é portadora de patologia CID F10.1 e F41.9, não tendo condições de exercer suas atividades rurais; atestado médico (27/11/17), cujo diagnóstico foi CID 10 F10.4. Em decorrência, deverá permanecer afastado de suas atividades laborativas por um período indeterminado.

Após a realização da perícia médico-judicial por psiquiatra em 27/03/17, sendo constatado CID 10 F41.9 (transtorno ansioso não especificado), a parte autora juntou aos autos atestado médico de 27/11/17, cujo diagnóstico foi CID10 F10.4 (transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de abstinência com delirium), e que "deverá permanecer afastado de suas atividades laborativas por um período indeterminado".

Verifica-se no CNIS/SPlenus que o INSS concedeu auxílio-doença ao autor na via administrativa de 27/11/17 com DCB em 22/03/18, em razão do CID F10 (transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool).

Assim, diante de todo o conjunto probatório, entendo que há séria dúvida acerca da incapacidade laborativa do autor que, conforme o laudo judicial apresenta transtornos ansiosos e, conforme atestado médico, deverá permanecer afastado de suas atividades laborativas por tempo indeterminado, em razão de problemas de alcoolismo. Inclusive, o autor gozou de um auxílio-doença no curso da presente demanda justamente em razão de sua enfermidade, conforme referido na PET16 devendo ser realizada outra perícia oficial por neurologista. Dessa forma, é de ser anulada a sentença, pois houve cerceamento de defesa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 280, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL POR NEUROLOGISTA.