PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO DURANTE PERÍODO DE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0021740-50.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação em ação ordinária proposta por JOSÉ MACHADO GONÇALVES contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença (NB 529.428.537-8, cessado em 27.04.2008).

A sentença, em relação ao pleito de concessão de benefício previdenciário, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse, diante da concessão na esfera administrativa de aposentadoria por invalidez. Em relação ao pagamento das prestações vencidas a contar de 27.04.2008, julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas, ressarcimento dos honorários periciais e pagamentos dos honorários advocatícios em R$ 600,00, cuja cobrança ficou suspensa pelo prazo legal, por litigar o autor ao abrigo da Justiça Gratuita (fls. 158/160).

O autor apela sustentando que permaneceu incapacitado entre a data de cessação do auxílio-doença (27.04.2008) e a concessão de aposentadoria por invalidez (20.06.2013). Alega que constam dos autos documentos médicos que comprovam que permaneceu incapacitado no período. Afirma que a perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que a incapacidade estava presente desde o ano de 2008, fazendo, portanto jus ao benefício desde a alta médica ilegalmente concedida. Argumenta que ainda que tenha voltado a trabalhar em 2008 após a cessação do auxílio-doença, apresentava dificuldades em realizar seus trabalhos com presteza. Aduz que a concessão de aposentadoria por invalidez em 2013, não constitui óbice à concessão do benefício. Requer a reforma da sentença com a concessão do benefício de auxílio-doença desde 27.04.2008 (fls. 164/169).

Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

A qualidade de segurado e a carência mínima são incontestes, razão pela qual considero atendidos estes requisitos.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica (fls. 99/101), em 14.10.2013, cujo laudo técnico explicita e conclui, resumidamente:

a- enfermidade: ciatalgia e hérnia incisional em hipocôndio;

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: o perito considera a incapacidade definitiva;

e - início da incapacidade: junho de 2013.

Conforme consulta ao sistema Plenus, o autor está percebendo o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 602.258.934-0) desde 20.06.2013.

A controvérsia versa sobre a permanência de incapacidade desde a cessação do benefício auxílio-doença (NB 529.428.537-8) em 27.04.2008 até a data em que o requerente teve reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez.

Aduz o perito, ao responder ao quesito nº21 formulado pelo INSS, não ser possível determinar que o autor estava incapacitado em 2008 quando teve alta médica.

Em que pesem as alegações do autor, não é possível, através dos documentos juntados aos autos, inferir que permaneceu incapacitado desde 27.04.2008. O benefício NB 529.428.537-8 foi concedido devido à colelitíase, ou seja, patologia diversa da que gerou os demais benefícios (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). Além disso, há um grande lapso temporal sem documentação. Os documentos juntados (fls. 16/31) abrangem em sua maioria os períodos nos quais o autor já esteve em gozo de auxílio-doença, visto que o autor percebeu benefício, após a cessação do auxílio-doença NB 529.428.537-8, no período de 08.08.2008 a 30.10.2008 e 26.02.2012 a 19.06.2013.

Dessa forma, ainda que o autor estivesse incapacitado entre março e abril de 2008 não é possível determinar que a incapacidade permaneceu após a alta médica, devendo ser mantida a sentença que, em relação ao pleito de implantação prospectiva de benefício previdenciário, julgou extinto o feito sem julgamento do mérito, e, em relação ao pagamento das prestações vencidas a contar de 27.04.2008, julgou improcedente o pedido.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

A sentença resta mantida integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2016, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 16/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.