PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA CONGÊNITA E PRÉ-EXISTENTE À FILIAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL E AGRAVAMENTO NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO. TRF4. 00026...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, desde a DER (11/05/2012) com conversão em aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.500,00 (art. 85, §2º, do CPC), suspendendo a exigibilidade do pagamento, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 133-136).

Apelou a parte autora, alegando, em síntese, que não tem condições de trabalhar na agricultura por apresentar coxartrose e doença de Legg-Calvé-Perthes (M91.1); que apesar de confirmar o diagnóstico, o perito afirmou não haver incapacidade para o trabalho; que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, principalmente quando a opinião do perito contraria a opinião dos médicos particulares que acompanham o tratamento; e que a documentação acostada é suficiente para comprovar a incapacidade laboral por doença crônica, que se agrava com o passar do tempo e piora com esforços físicos, razão pela qual pugna pela procedência do pedido nos termos da inicial.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Considerando que o presente processo está sendo apreciado por esta Turma na vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

A sentença julgou a ação improcedente, com base na perícia judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral, nos seguintes termos:

Destaco que o diagnóstico indicando a existência de determinada doença, por si só, não significa que está o paciente incapacitado para o trabalho. E o mesmo se dá com relação a patologias de natureza irreversível ou incurável, pois várias são as doenças sem cura ou sem reversão do quadro que nenhum comprometimento trazem à plena capacidade laboral do portador.

E exatamente nessa linha foi a conclusão do perito judicial, que reconheceu que o autor é portador de coxartrose à direita de grau I ou leve (M16.6), secundária à deformidade congênita de quadril por provável osteocondrose juvenil da cabeça do fêmur (doença de Legg-Calve-Perthes - M91.1), mas foi categórico ao afirmar que o autor não apresenta incapacidade laboral e que está apto ao labor como agricultor.

Descrevendo o exame clínico realizado, o perito informou que o autor não apresenta limitação de movimentos da coluna vertebral; que os membros inferiores apresentam força muscular preservada (grau 5/5); que os testes ortopédicos realizados foram todos negativos, e a marcha apresenta discreta limitação funcional.

Com base em relato do próprio autor, consignou que "desde a infância apresenta dificuldade para caminhar, demorou para caminhar corretamente" e que "permanece em tratamento, mas na atualidade não faz uso de nenhum medicamento ou medida terapêutica específica".

Informou que as patologias são crônicas, de longa data, mas se encontram compensadas e sem sinais clínicos de agudização, concluindo, com segurança, pela ausência de incapacidade na data da perícia e também à época do requerimento administrativo.

Destaco que também na perícia administrativa o autor informou que desde a infância apresentava dificuldades para caminhar, o que caracteriza, sem sombra de dúvidas, a patologia como pré-existente à filiação.

Além disso, as notas fiscais em nome próprio datadas de 2012 conferem ao autor qualidade de segurado especial, mas também servem à comprovação de que tinha plenas condições trabalhar, sem sinais de agravamento ou incapacidade no mesmo período.

Tratando-se, portanto, de patologias congênitas, manifestadas desde a infância, e, portanto, pré-existentes à filiação do segurado ao RGPS, é indispensável robusta prova de agravamento, a indicar incapacidade laboral antes inexistente, o que na espécie não ocorreu.

Em que pese às alegações trazidas em sede recursal, o fato é que a perícia médica foi clara no sentido de que as patologias encontram-se estabilizadas, sem sinais de agravamento, e não incapacitam o autor, jovem de 22 anos de idade, para suas atividades habituais na agricultura em regime de economia familiar.

Por fim, a documentação médica trazida pela parte autora (atestados médicos, receitas e encaminhamentos das fls. 14-15, 51-53 e 107-108), do mesmo modo, não se presta a comprovar a alegada incapacidade laboral ou eventual agravamento, seja porque receitas e meros encaminhamentos não são documentos hábeis à aferição de incapacidade para o trabalho, seja porque os atestados médicos são extemporâneos à DER, ou limitam-se a indicar o diagnóstico, nada referindo acerca da incapacidade laboral ou agudização da doença, e nesses termos não tem o condão de infirmar a perícia administrativa, que goza de presunção de legitimidade e foi corroborada pela perícia judicial.

Assim, não-comprovada incapacidade laboral, nem o indispensável agravamento da patologia, congênita e pré-existente à filiação, é indevido o benefício postulado, pelo que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, mantenho a condenação em custas e honorários advocatícios de R$ 1500,00 nos termos da sentença, pois ausente recurso específico quanto à fixação da verba honorária.

Ainda, levando em conta o trabalho adicional do procurador na fase recursal, a verba honorária fica majorada em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 132, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.