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Apelação Cível Nº 5008507-56.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: LUCIA HELENA KNOLL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação contra sentença proferida sob a vigência do CPC/73 que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DER (20-08-13), condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 800,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.
Sustenta a apelante, em síntese, que tinha qualidade de segurada na DER (20-08-13), pois tinha contribuido por mais de dez anos, em razão do que incide o parágrafo primeiro do artigo 15 da LBPS, devendo ser concedido o auxílio-doença desde tal época até a data de concessão da aposentadoria por idade (30-06-14).
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
O MPF opinou pelo desprovimento do recurso.
Em 25-01-17, este Relator decidiu baixar o feito em diligência (E2OUT61).
Os autos baixaram à vara de origem e, após a reabertura da instrução, retornaram a este TRF em fev/18, quando foram digitalizados.
O MPF manifestou-se pelo prosseguimento.
É o relatório.
VOTO
Controverte-se, na espécie, sobre o acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na DER (20-08-13).
Quanto ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 da LBPS:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.
Durante a instrução processual foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 17-10-17, da qual se extraem as seguintes informações (E2-LAUDPERI89 a 91):
a) enfermidade: diz o perito que Sequela de entorse do tornozelo direito;
b) incapacidade: responde o perito que No momento, não existe incapacidade para o desenvolvimento de suas atividades laborativas habituais, nem sequelas estabelecidas;
c) tratamento: refere o perito que Uso de antiinflamatório/analgésico na vigência de dores. Último tratamento fsioterápico há cerca de 01 ano.
Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora (E2= OUT5, 6, 7, 40, 72/78):
a) idade: 63 anos (nascimento em 29-06-54);
b) profissão: trabalhou como empregada/costureira e autônoma entre 1974 e 10/99 e recolheu CI entre 11/99 e 05/12 em períodos intercalados;
c) histórico de benefícios: a parte autora requereu auxílio-doença em 20-08-13, indeferido em razão de falta de qualidade de segurada; ajuizou a ação em 13-12-13; o INSS concedeu aposentadoria por idade urbana desde 30-06-14;
d) solicitação médica de fisioterapia para tendinopatia em tornozelo D de 19-06-15; solicitação médica de fisioterapia de 19-02-14, onde consta entorse tornozelo D;
e) RX do tornozelo D de 13-08-13; laudo fisioterápico de 11-09-13, onde consta tratamento de 29-08-13 a 11-09-13; fichas clínicas de 13-08-13, de 22-05-14 e de 2015/16; fichas de fisioterapia de 29-08-13 e de 15-04-14.
Sustenta a apelante, em síntese, que tinha qualidade de segurada na DER (20-08-13), pois tinha contribuido por mais de dez anos, em razão do que incide o parágrafo primeiro do artigo 15 da LBPS, devendo ser concedido o auxílio-doença desde tal época até a data de concessão da aposentadoria por idade (30-06-14).
Da sentença recorrida extraio a seguinte parte da fundamentação (E2SENT41):
(...)
Todavia, alega a autora que a incapacidade laboral teria exsurgido por conta de uma queda, ocasionando grave fratura na perna direita, isso em meados de 2013, ao passo que o pedido administrativo de concessão de benefício remonta à 20/08/2013 (página 13).
Em verdade, não há indicativos nos autos (exames clínicos) a evidenciar que o infortúnio tenha acontecido antes do mês de agosto de 2013 (páginas 11/13), fator a denotar que a incapacidade para a atividade laboral teria ocorrido em agosto de 2013.
Contudo, tenho que a última contribuição previdenciária vertida pela autora ocorreu em 05/2012 (página 16), na medida em que a qualidade de segurada deve ser estendida até 05/2013, em decorrência do "período de graça" (art. 15, inciso II, da Lei 8.213/1991 – doze meses a partir da cessação das contribuições).
Mas não é só. Busca a autora a aplicabilidade do art. 15, § 1º, da Lei n. 8.213/1991: "O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado".
Deixa claro o preceptivo legal em apreço que a qualidade de segurado se estenderá em até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado tiver contribuído por mais de 120 (cento e vinte meses), de modo ininterrupto.
Certo é que foram vertidas mais de 120 (cento e vinte contribuições) (páginas 14/16), no entanto, houveram interrupções. Cito, por exemplo, o limbo entre os meses de 05/2005 a 12/2006 e 09/2007 até 10/2009 (documento de fl. 16).
Por conta disso, o "período de graça" estendeu a qualidade de segurado por apenas 01 (um) ano após a cessação da última contribuição (05/2012), dada a inaplicabilidade da norma inserta no art. 15, § 1º, da Lei 8.213/1991.
Como a incapacidade é superveniente à 05/2013, já que o sinistro ocorreu em 08/2013 (ao menos a parte autora não comprovou o contrário), é de ser reconhecida a ausência de qualidade de segurada da autora em relação ao fato gerador
mencionado na peça vestibular.
(...).
Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência da ação, pois realmente não restou comprovada a qualidade de segurada na DER (20-08-13) ou na DII (01-08-13).
Conforme constou dos autos, a parte autora torceu o tornozelo D em 01-08-13, tendo recolhido CI até 31-05-12.
Ao contrário do que alega a parte autora, ela não possui 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II e §1º da LBPS. Conforme CNIS, a parte autora teve vínculos e/ou recolheu CI entre 74 e 31-05-12 em períodos intercalados, tendo perdido a qualidade de segurada entre alguns deles.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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Apelação Cível Nº 5008507-56.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: LUCIA HELENA KNOLL
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. Perda da qualidade de segurada. improcedência mantida.
Manutenção da sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença, pois houve a perda da qualidade de segurada da parte autora, nos termos do art. 15 da LBPS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de junho de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 13/06/2018
Apelação Cível Nº 5008507-56.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE: LUCIA HELENA KNOLL
ADVOGADO: JOSÉLI TEREZINHA BUNN GONÇALVES
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 236, disponibilizada no DE de 28/05/2018.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Votante: Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Conferência de autenticidade emitida em 07/07/2020 17:46:38.