PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. incapacidade temporária PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Os requisitos para a...

2. Hipótese em que, na data da DII, a parte autora já tinha readquirido a qualidade de segurada, fazendo, em razão disso, jus a benefício por incapacidade.

3. Correção monetária desde cada vencimento, pelo IPCA-E. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Renan Alex Miota, nascido em 27/03/1993, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 601.233.593-1), com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (02/04/2013) e de indenização por danos morais.

 

Sustenta o autor ser portador de distrofia muscular tipo cintura que o incapacita totalmente para o trabalho e para os atos da vida civil. Anexou documentos e requereu a antecipação dos efeitos da tutela (Evento 1).

 

Determinada a antecipação da prova pericial (Evento 3), o laudo foi apresentado no Evento 21. Deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela (Evento 23) e o INSS interpôs agravo de instrumento (Evento 39).

 

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Evento 40), pugnando pela improcedência do pedido, diante do não preenchimento dos requisitos "qualidade de segurado" e "carência". 

 

O Relator do AI 5003064-22.2016.4.04.0000/PR indeferiu o pedido de efeito suspensivo formulado pelo INSS.

 

Os processos administrativos foram anexados no Evento 45.

 

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 23/03/2016, que, ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, julgou procedente, em parte, o pedido o fim de: a) condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença n.º 610.033.645-0, desde a data do requerimento administrativo (30/03/2015); b) condenar o INSS ao pagamento das verbas vencidas, com juros e correção monetária; c) determinar a atualização dos valores atrasados, a partir de 31/12/2013 pelo IPCA-E. Estabeleceu-se que, no período de aplicação da correção monetária pelo IPCA-E, assim como nos demais períodos, os juros de mora sejam aplicados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada até a sentença; e) condenar o INSS, ainda, a arcar com os honorários periciais, e f) manter a decisão que antecipou os efeitos da tutela.

 

Em suas razões de recurso, o INSS alega que o apelado que perdeu a qualidade de segurado e não cumpriu a carência necessária. Refere que houve o decurso de mais de 12 meses em que o apelado não contribuiu para a previdência. Destaca que houve a aquisição da qualidade de segurado no período de 06/2011 a 07/2012, no entanto, após esse tempo, teria o segurado permanecido sem contribuir pelo lapso "de 13 meses até a contribuição seguinte, que foi facultativa, ocorrida em 03/2013". Sustenta que, no momento do retorno ao trabalho (de 11/2014 até a ocasião em que declarada a sua incapacidade em 03/2015), já se fazia perceptível o transcurso do período de 16 meses, contados da contribuição referente à competência 03/2013. Refere, portanto, que não houve o cumprimento do período de carência exigido para recuperar sua qualidade de segurado. Requer, por fim, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

O MPF oficia pelo desprovimento do recurso de apelação (evento (04, nesta instância).

 

É o relatório. 

 

Não se desconhece a orientação da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). No entanto, considerando-se que o valor do benefício não será superior a R$ 5.531,31 (Portaria n.º 08/2017, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda), mesmo que a RMI do benefício tenha sido fixada no teto e que tivessem sido pagas as parcelas referentes aos últimos cinco anos com juros e correção monetária, o valor da condenação não excederá a quantia de mil salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

 

Vale destacar que a sentença não pode ser propriamente considerada ilíquida, pois contém ou refere todos os elementos necessários para se apurar, mediante cálculo aritmético de baixa complexidade, o valor final da condenação.

 

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

 

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

 

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

 

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social que:

Na hipótese de se verificar a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período:

Segundo determinava a redação do artigo a Lei de Benefícios, art. 24, parágrafo único (atualmente revogada pela Lei nº 13.457/2017), em "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido".

 

No caso concreto, não há controvérsia acerca da incapacidade. Veja-se excerto da sentença:

Não há, portanto, controvérsia a ser dirimida no ponto.

 

Na hipótese, considerada a data do inicio da incapacidade (03/2015), não há como se deixar de se reconhecer que a parte autora não havia perdido a qualidade de segurada nessa data.

 

De acordo com o CNIS, acostado ao evento 45 (PROCADM1, p. 05), verifica-se a existência de um recolhimento, a título de facultativo (período de 01 a 31/03/2013). Essa contribuição, por atender aos requisitos do  artigo 15, II, da LBPS, impediu a perda da qualidade de segurado por parte do autor, circunstância não abordada na sentença que ora se reproduz:

 

Diante da documentação acostada nos autos, alinho-me às conclusões apontadas na sentença, nada havendo a ser reparado no ponto.

 

Correção monetária

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

Juros de mora

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Negado provimento ao recurso. Adequado, de ofício, o modo de cálculo dos consectários.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2018, na seqüência 522, disponibilizada no DE de 01/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.