PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA. TRF4. 0021639-13.2014.4.04.9999

É indevido o auxílio-doença quando, à época do surgimento da incapacidade laboral, fixado pela perícia judicial, a postulante ao benefício já havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e de apelações contra sentença com o seguinte dispositivo:

Em seu recurso, o INSS alega a ausência da qualidade de segurado.

Por sua vez, a autora, em seu apelo, alega que a incapacidade já existia na DER (01/09/2011), devendo ser este o termo inicial do benefício.

Sem contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

O histórico de contribuições previdenciárias da autora revela que ela teve vínculo empregatício nos períodos de 19/05/2007 a 29/04/2008 e de 01/01/2011 a 29/04/2011, conforme informações da fl. 25, vindo a requerer o benefício em 01/09/2011.

A perícia judicial conclui que, embora a doença da autora tenha se manifestado há aproximadamente 11 anos, a sua incapacidade somente foi comprovada por meio de uma tomografia computadorizada da coluna lombar realizada em 03/09/2013, conforme resposta do perito ao quesito 3.1 (fl. 51), de modo que, na data do início da incapacidade já havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social (Lei 8.213/91, art. 15).

Assim, a demandante não faz jus ao benefício pretendido, devendo ser reformada a sentença.

Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade pelo benefício da Justiça Gratuita.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS e julgar prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 753, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.