PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TRF4. 0018793-23.2014.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.

1. É devido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente de que o autor é portador de enfermidade que o incapacita parcial e permanentemente para o trabalho.

2. Para fins de correção monetária, não incide a Lei nº 11.960/2009 (correção equivalente à poupança) porque declarada inconstitucional (ADIs 4.357 e 4.425/STF), com efeitos erga omnes e ex tunc. A correção deve ser calculada pelo INPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas contra sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

Em suas razões, o réu sustenta que o autor não faz jus ao benefício porque a incapacidade é parcial, em grau leve. Afirma também que o autor está reabilitado, pois exerce a função de motorista de táxi, e, segundo consta no CNIS vem efetuando recolhimentos previdenciários desde 2009. Alega que o laudo pericial é claro em concluir que a incapacidade é parcial e de natureza leve.

O autor apela afirmando que faz jus à aposentadoria por invalidez, porque a incapacidade confirmada pela perícia é permanente, e esta já é a terceira demanda ajuizada para restabelecer o mesmo benefício, pela mesma moléstia, com julgamento de procedência. Pede também reforma da correção monetária, para que seja calculada pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês.

Com contrarrazões apenas da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia judicial, realizada em  05/11/2012, por médico do trabalho, apurou que o autor,  motorista, nascido em   12/10/1974, é portador de  cistite glandular com foco de metaplasia intestinal - N30.2, e concluiu que ele está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho. Esclareceu o perito que a data de início da incapacidade remonta a pelo menos junho de 2004,  baseado em sumário de alta hospitalar (fl. 32).

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade parcial e permanente, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença NB 132.058.255-6 desde a sua cessação  (11/05/2011).

 

Sem razão o INSS ao afirmar que o autor não faz jus ao auxílio-doença. O perito afirmou que a doença gera incapacidade parcial com relação ao desempenho de sua atividade habitual (resposta ao quesito 2 do réu), e que a incapacidade persistiria mesmo se fosse realizada cirurgia (resposta ao quesito 10 do réu).

 Não se vislumbra a hipótese de que o autor tenha se reabilitado, pois, apesar de já ter obtido o restabelecimento do benefício por via judicial em duas ações anteriores, pela mesma moléstia, a perícia da presente ação mais uma vez confirmou a existência de incapacidade.

Não obsta o direito de receber benefício por incapacidade o fato de estar trabalhando, pela extrema necessidade de auferir rendimentos para sua subsistência. Ademais, o mero recolhimento de contribuições na condição de contribuinte individual não indica necessariamente o exercício de atividade laboral, devendo ser interpretado como cautela do contribuinte para evitar a perda da qualidade de segurado, em não sendo reconhecida a incapacidade laboral.

Quanto ao apelo do autor, também não recebe provimento no que toca ao pedido de aposentadoria por invalidez. O perito afirmou que não haverá recuperação total, mas não descartou a possibilidade de reabilitação para o exercício da mesma atividade profissional (respostas aos quesitos 5 e 7 do réu). Dessa forma, não é atendido o requisito básico da concessão de aposentadoria por invalidez, ou seja, ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 42 da lei 8.213/91.

Deve ser mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

Deve ser dado parcial provimento ao apelo do autor quanto à correção monetária.

 

As custas, os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, e os honorários periciais foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

  

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo do réu e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 560, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.