AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL TEMPORÁRIA. OMISSÃO SUPRIDA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, suprir omissão na sentença quanto ao pagamento dos honorários periciais e determinar a imediato cumprimento do acórdão , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

Por força do reexame necessário, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, verbis:

A perícia judicial, realizada em 25/10/13, por médico do trabalho, Clomar Francisco Milani, apurou que a parte autora, nascida em 17/09/72, é portadora de lombalgia -CID M54.5- por patologia de coluna, protrusões discais e discopatia degenerativa e retrolistese de coluna lombar de etiologias degeneretiva. Conclui o expert ser parcial e permanente a incapacidade laboral para execução de atividades que demandem esforços físicos em posição de flexão da coluna e carregamento manual de peso.

O perito respondeu e fundamentou os quesitos de forma clara e objetiva, sendo descritos os exames feitos no autor e as conclusões as quais o perito chegou com a realização dos mesmos.

De acordo com a perícia técnica a incapacidade é parcial e permanente, com possibilidade de reinserção no mercado de trabalho após tratamento e adaptação à atividade que não seja necessário esforço físico, flexão e extensão de coluna e transporte de pesos. Enseja, assim, a possibilidade de restabelecimento do auxílio-doença. Deve, dessa forma, ser mantida a sentença no ponto.

Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser restabelecido desde a data da cessação (fl. 60 - 03/10/2011).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. 

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, foram fixados de acordo como entendimento desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença, para condenar o INSS a reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais.

 

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97, na redação dada pela Lei Complementar nº 161/97).

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, suprir omissão na sentença quanto ao pagamento dos honorários periciais e determinar a imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/02/2015, na seqüência 1063, disponibilizada no DE de 10/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, SUPRIR OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAR A IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.