PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DIB. PROVA PERICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações em face de sentença proferida, na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:

A parte autora requer a reforma da sentença para que seja fixado o marco inicial do benefício em 09/09/2013, assim como para que o INSS seja condenado a arcar integralmente com a verba honorária, a ser fixada na ordem de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença.

O INSS, ao seu turno, requer a reforma da sentença ao argumento de que: a) não comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período equivalente à carência necessária, deve ser julgada improcedente a ação; b) a mera existência de doença ou lesão não acarreta, necessariamente, a existência de incapacidade para o trabalho; c) o termo inicial do benefício deve ser a data da apresentação do laudo pericial em juízo (04/07/2016); d) deve ser afastada a condenação da Autarquia no pagamento de custas processuais; e) no referente aos índices de correção monetária e juros de mora, aplica-se a Lei 11.960/09 na sua integralidade; f) os honorários advocatícios são devidos no patamar mínimo estabelecido no art. 85, tendo como base de cálculo as parcelas vencidas até a data da sentença. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria para fins recursais.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

A perícia médica judicial, realizada em 03/05/2016 (evento 4 - LAUDPERI50), apurou que o autor, agricultor, nascido em 05/08/1976, é portador de Artrose articular pós traumática do tornozelo (CID 10 M19.1), e concluiu que ele apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade exercida, podendo ser readaptado para trabalho que não exige realização de médio ou grande esforço físico e/ou longas caminhadas. Deixou de fixar a data de início da incapacidade, referindo apenas que ocorreu de forma progressiva a partir da data do acidente, em junho de 2013 (resposta ao quesito 8.1 da parte autora).

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade parcial e definitiva para a atividade desenvolvida, havendo possibilidade de reabilitação profissional, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor.

No entanto, entendo que o termo inicial do benefício, à falta de documentação médica convincente acerca da incapacidade laboral do autor à época do pedido administrativo, deve ser fixado em 06/01/2015, data da primeira análise médica pericial que atestou a incapacidade do autor para o trabalho (evento 4 - LAUDPERI21). Assim, dou parcial provimento ao apelo do INSS no ponto.

Cabe registrar que não há falar em ausência da qualidade de segurado na DII, ora fixada, porquanto, em análise à cópia da CTPS juntada aos autos, assim com em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que o autor manteve vínculo laboral, devidamente registrado e com amparo do RGPS, nos seguintes períodos:

Cooperativa Mista São Luiz LTDA - 04/04/2006 a 03/05/2006 e 06/03/2007 a 04/05/2007;

Fernando Anre Bin - 01/09/2011 a 07/12/2011

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter total e permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Na hipótese, na data do início da incapacidade atestada em perícia médica (06/01/2015), a parte autora já havia cumprido o período de carência de 12 contribuições mensais, conforme se pode verificar apenas pelo último vínculo empregatício citado anteriormente, no período de 14/12/2011 a 30/01/2013. A incapacidade para o trabalho também restou devidamente demonstrada na perícia médica judicial realizada. Por fim, considerando a condição de desemprego demonstrada em consulta ao site do Ministério do Trabalho e Emprego, verifica-se a incidência, no caso concreto, da prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, §§1° e 2º, da Lei 8.213/91, que eleva de 12 para 24 meses a manutenção da qualidade de segurado após o encerramento dos recolhimentos ao Regime Geral da Previdência Social.

Assim, considerando que o último recolhimento ao RGPS ocorreu em 30/01/2013, na data da incapacidade, em 06/01/2015, a parte autora ainda detinha a qualidade de segurada, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença até a efetiva recuperação ou reabilitação para outra atividade.

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado da 3ª Seção deste Tribunal, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91;

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgnoAgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). Dou, pois, provimento ao apelo do INSS no ponto.

 

 

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

Postula o autor o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, resultou reconhecido ao demandante o direito à concessão do benefício de auxílio-doença. Ainda que não tenha sido deferido o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, resta configurada sua sucumbência mínima, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

De outra parte, considerando a natureza previdenciária da causa, bem como a existência de parcelas vencidas, e tendo presente que o valor da condenação não excederá de 200 salários mínimos, os honorários de sucumbência devem ser fixados originariamente em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença e vão majorados para 15% pela incidência da norma do art. 85, §11, do CPC. Registro que, ainda que parcialmente provido o recurso do INSS, é cabível, observando-se a parcela em que sucumbente quanto ao mérito, a majoração dos honorários fixados na origem.

 

Reconhecida a sucumbência mínima da parte autora, igualmente afasto a sua condenação no pagamento de custas processuais. O INSS, ao seu turno, é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

 

 Prequestionamento

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Confirmado o direito ao benefício, resta mantida a tutela específica concedida pelo juízo de origem, em razão do seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

- Parcial provimento à apelação do INSS para: a) fixar o termo inicial do auxílio-doença em 06/01/2015, data da primeira perícia judicial que atestou a incapacidade; b) fixar os juros de mora em conformidade com a orientação do STF no RE 870947; c) reconhecer a isenção ao pagamento das custas processuais;

- Parcial provimento à apelação da parte autora para: a) reconhecer a sua sucumbência mínima, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; b) arbitrar a verba honorária na origem, a cargo do INSS, em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, majorada para 15% pela incidência do art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 89, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.