PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações em face de sentença proferida, na vigência do CPC/2015, com o seguinte dispositivo:

 

 

O INSS requer a reforma da sentença ao argumento de que: a) não há interesse de agir, b) a capacidade residual que permite o desempenho, mesmo que parcial, das atividades laborativas e o auferimento de renda, não se compatibiliza com o gozo de benefícios por incapacidade; c) deve ser observada a aplicação integral da Lei 11.960/09 no que se refere à correção monetária e juros de mora; d) deve ser declarada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; e) o deferimento da gratuidade de justiça deve ser afastado em face da capacidade da parte autora de pagamento, uma vez que receberá quantia considerável. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

 

A parte autora, ao seu turno, tece considerações no sentido de que houve sucumbência exclusiva do INSS, devendo esse arcar integralmente com as despesas do processo e honorários advocatícios. Requer, ainda, seja majorada a verba honorária.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

Quanto ao ponto, tenho que deve ser mantida a sentença, que afastou a preliminar nos termos a seguir:

 

 

Não há, de fato, que se falar em falta de interesse de agir, ao argumento de que o auxílio-doença foi cessado em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 027/1.11.0001073-4. Em tal ação, o benefício não foi concedido pelo Juízo Estadual da Comarca de Santa Maria/RS por ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo autor, entendendo o julgador por não determinar a remessa dos autos à Justiça Federal; mas, julgar improcedente o pedido. Permanece, assim, o interesse de agir da parte autora.

 

 

A perícia médica judicial, realizada em 15/12/2016 (evento 26 - LAUDPERI1), apurou que o autor, montador mecânico, nascido em 12/12/1970, é portador de Espondilite ancilosante (CID 10 M45), e concluiu:

 

 

Desse modo, tendo o perito esclarecido que se trata de incapacidade parcial e definitiva para a atividade desenvolvida, havendo possibilidade de reabilitação profissional, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor.

 

Ressalte-se que a sentença determinou o restabelecimento do auxílio-doença a contar de 01/01/2011. Contudo, ainda que a presente ação tenha sido ajuizada em 11/08/2016, não há falar em prescrição quinquenal. É que, na hipótese dos autos, o autor ajuizou ação perante a Justiça Estadual em janeiro de 2011, postulando o restabelecimento do benefício ora deferido, a qual transitou em julgado em 25/04/2016, sendo que, conforme referido anteriormente, o julgador monocrático entendeu por não remeter os autos à Justiça Federal; mas, julgar improcedente a ação por ausência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pelo autor. Vê-se, portanto, que o autor não se quedou inerte, devendo ser considerado para efeitos de contagem de prazo prescricional a primeira ação ajuizada.

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos seguintes índices oficiais:

 

- IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94;

- INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91.

- IPCA-E a partir de 30/06/2009.

 

A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425.

 

Apelo do INSS não provido no ponto, adequando-se os critérios de aplicação da correção monetária.

 

 

Os juros de mora devem incidir a partir da citação.

 

Até 29-06-2009, os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

 

 

A demandante, considerando que lhe foi deferido o auxílio-doença, sustenta não ser caso de julgamento de parcial procedência, pugnando o afastamento da sucumbência recíproca.

 

No caso, entendo que merece reforma a sentença no ponto. Ainda que tenha sido reconhecido apenas o direito ao auxílio-doença, afastada a pretensão à aposentadoria por invalidez, considerando o montante da condenação em parcelas vencidas (as vincendas ao julgamento de procedência não integram a condenação para fins de cálculo dos honorários, nos termos da súmula 111 do STJ), impõe-se reconhecer que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, verbis:

 

 

Assim, afastada a sucumbência recíproca, deve o INSS arcar, de forma exclusiva, com os ônus sucumbenciais.

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Mantida a sentença quanto ao mérito, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no art. 85, §11.

 

Assim, os honorários fixados inicialmente, vão majorados para 15% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

 

 

- Apelação da parte autora provida para afastar a sucumbência recíproca, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, por incidência do disposto no art. 85, §11.

- Apelação do INSS desprovida.

- Consectários adequados à orientação do STF no RE 870947.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 261, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.